Art.º 19 · Despacho n.º 2968/2025 — Abertura de procedimento de recrutamento

1 -A celebração de contrato de trabalho será precedida de um processo de recrutamento e seleção, aberto por despacho presidencial com vista a suprir necessidades dos serviços previamente determinadas e que obedece, nos termos do presente regulamento, aos seguintes princípios:
1. a)Postos vagos no mapa de pessoal;
2. b)Disponibilidade orçamental;
3. c)Impossibilidade de assegurar o preenchimento do posto de trabalho através de recurso à reserva interna de recrutamento;
4. d)Impossibilidade de assegurar o preenchimento do posto de trabalho através de recurso a mobilidade interna;
5. e)Decisão de contratação devidamente fundamentada;
6. f)Publicitação da oferta de emprego;
7. g)Liberdade de candidatura, igualdade de condições e oportunidades para todos;
8. h)Critérios objetivos de seleção e definição prévia de perfil a contratar;
9. i)Audiência prévia.
2 -A abertura do processo de recrutamento é publicitada na página de internet do IPCA, bem como num jornal de expansão nacional e num jornal regional, que conterá apenas as informações gerais relativas ao processo de recrutamento que remeterá para a página da internet do IPCA onde devem constar os requisitos gerais essenciais e demais informações consideradas pertinentes para a apresentação de candidaturas.
3 -O aviso de abertura do procedimento de recrutamento deve conter os seguintes elementos:
1. a)Requisitos gerais e especiais de admissão;
2. b)Nível habilitacional exigido e área de formação académica e ou profissional, quando aplicável;
3. c)Indicação da carreira e categoria;
4. d)Indicação do local onde as funções vão ser exercidas;
5. e)Caracterização do posto de trabalho a ocupar;
6. f)Posição remuneratória ou intervalo da posição remuneratória;
7. g)Prazo e formalidades de apresentação da candidatura, que deverá ser sempre através de correio eletrónico com recibo de entrega ou submissão em plataforma eletrónica indicada no aviso;
8. h)Documentos que devem instruir a candidatura;
9. i)Métodos de seleção, definição das respetivas ponderações e sistema de valoração final;
10. j)Composição do júri de procedimento.
4 -Por despacho presidencial fundamentado pode ser determinada a reserva de recrutamento pelo prazo de 18 meses.
5 -O procedimento concursal pode ser limitado a detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou a detentores de contrato de trabalho com o IPCA, desde que em regime de tempo integral

Artigo 19.º — Abertura de procedimento de recrutamento

Histórico de Alterações