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Artigo 46.º
— Revisão anual dos níveis retributivos
Vigente desde: 06/03/2025
[Revogado].
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2025
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Jurisprudência relacionada
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Recrutamento de pessoas com contrato de trabalho em funções públicas do IPCA
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Casos omissos
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