79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:Tdc79,Despacho n.º 2972/2024 Os apoios financeiros a conceder no âmbito dos programas e medidas ativas de emprego executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), são calculados, na sua generalidade, com base no valor do indexante dos apoios sociais (IAS). A Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro, atualizou o valor do IAS, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, fixando-o em 509,26 euros. Neste contexto, tendo em conta que no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +, Emprego Jovem Ativo e Estágios ATIVAR.PT, a comparticipação financeira do IEFP, I. P., tem por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários, importa proceder à definição e atualização de custos e tabelas a aplicar, nos termos definidos nas portarias que regulam as respetivas medidas. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 13.º e no n.º 6 do artigo 14.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 7 do artigo 15.º da Portaria n.º 206/2020, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - O presente despacho define e atualiza a comparticipação financeira do IEFP, I. P., e respetiva fórmula de cálculo, tendo por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários, nas seguintes medidas ativas de emprego: a) Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +, bem como Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade; b) Emprego Jovem Ativo; c) Estágios ATIVAR.PT, bem como Estágios de Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade. 2 - Nas medidas previstas no número anterior, o valor da comparticipação total do IEFP, I. P., calculada com base no custo unitário mensal obtém-se pela multiplicação do seu valor pelo número de meses completos de duração do contrato celebrado com o destinatário, excluindo os meses de dispensa ou suspensão em que não há lugar a apoio. 3 - Sempre que se verifique a necessidade de calcular valores parciais do custo unitário mensal, nomeadamente quando ocorre a atualização do valor do IAS ou do subsídio de refeição, deve ser utilizada a seguinte fórmula no cálculo da comparticipação dos meses incompletos: número de dias do contrato (excluindo dias de dispensa e de suspensão sem lugar ao pagamento de apoio)/30 dias × custo unitário mensal. 4 - Nos casos previstos no número anterior, podem ocorrer diferenças marginais no cálculo do apoio e no correspondente número de meses completos, relativamente à aplicação da fórmula prevista no n.º 2, tendo em conta o número de dias de execução do contrato, a respetiva data de início e os meses abrangidos. 5 - A comparticipação financeira do IEFP, I. P., por mês e por beneficiário, no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +, aplicável também ao Contrato-Emprego Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, previstos no Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual, é calculada com base nos artigos 13.º e 14.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual, e consta das tabelas de custos unitários do anexo I, nos seguintes termos: a) Entidades que integrem beneficiários sem deficiência e incapacidade - tabela n.º 1 do anexo I; b) Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade - tabela n.º 2 do anexo I; c) Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade, sem atribuição da componente do transporte, para situações em que o beneficiário não necessita de utilizar um transporte para se deslocar para o local da atividade - tabela n.º 3 do anexo I. 6 - O financiamento pelo IEFP, I. P., tem subjacente a demonstração, por parte da entidade promotora, de elementos de execução física da atividade inerente ao trabalho socialmente necessário, durante e no fim do mesmo, através de documentos comprovativos, nomeadamente, do Contrato Emprego-Inserção ou Contrato Emprego-Inserção + e mapas de assiduidade, nos termos definidos no regulamento específico previsto no n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual. 7 - A comparticipação do IEFP, I. P., extingue-se no caso de cessação do contrato celebrado com o beneficiário, independentemente da sua modalidade, nomeadamente nos casos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual. 8 - Os custos unitários da medida Emprego Jovem Ativo, previstos no n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho, são calculados, por mês e por destinatário, com base nos seguintes valores: a) Bolsa mensal, valor previsto nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho; b) Alimentação, valor fixado para o subsídio de refeição da generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas; c) Seguro de acidentes pessoais, 1,8678 % do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 9 - Os custos unitários refletem as diferenças de valor da bolsa, que resultam do previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho, e são fixados nos seguintes termos: a) Jovens que não possuam a escolaridade obrigatória e que se encontrem em particular situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho, 490,99 euros; b) Jovens com qualificação de nível 6 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho, 796,55 euros. 10 - O financiamento do IEFP, I. P., tem subjacente a demonstração, por parte da entidade promotora, de elementos de execução física da atividade, durante e no fim da mesma, através de documentos comprovativos, nomeadamente do contrato de integração, dos mapas de assiduidade, relatórios de avaliação e certificados de frequência, nos termos definidos no regulamento específico previsto no n.º 1 do artigo 18.º da Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho. 11 - A comparticipação do IEFP, I. P., extingue-se no caso de cessação do contrato, nomeadamente, nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho. 12 - Os custos unitários previstos na medida Estágios ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual, aplicáveis também aos estágios de inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, previstos no Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual, são calculados, por mês e por estágio, com base nos valores constantes dos números seguintes. 13 - Os custos unitários previstos no n.º 6 do artigo 15.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual, são calculados com base nos seguintes valores: a) Bolsa mensal, valor definido nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual; b) Refeição, valor fixado para o subsídio de refeição da generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas; c) Transporte, 10 % do valor do IAS, no caso de estagiários previstos no artigo 14.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual; d) Seguro de acidentes de trabalho, 3,296 % do valor do IAS. 14 - Os custos unitários definidos refletem as diferenças de valor da bolsa de estágio, da respetiva comparticipação e do transporte, que resultam do previsto nos artigos 12.º e 14.º e nos n.os 1 a 4 do artigo 15.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual, nos termos das tabelas constantes do anexo II, que faz parte integrante do presente despacho: a) Entidades que integrem estagiários sem majoração (n.os 1 e 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual) - tabela n.º 1 do anexo II; b) Entidades que integrem estagiários com majoração [n.os 1 a 5 e alínea b) do n.º 6 do artigo 15.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual] - tabela n.º 2 do anexo II; c) Entidades que integrem estagiários com majoração [n.os 1 a 5 e alínea b) do n.º 6 do artigo 15.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual], sem atribuição da componente do transporte, para situações em que o estagiário não necessita de utilizar um transporte para se deslocar para o local de estágio - tabela n.º 3 do anexo II. 15 - O financiamento pelo IEFP, I. P., dos custos previstos nos n.os 13 e 14 tem subjacente a demonstração, por parte da entidade promotora, de elementos de execução física do estágio, durante e no fim do mesmo, através de documentos comprovativos, nomeadamente, do contrato de estágio, dos mapas de assiduidade, relatórios de avaliação e certificados de frequência, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual. 16 - A comparticipação do IEFP, I. P., extingue-se no caso de cessação do contrato, nomeadamente nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 5 do artigo 6.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual. 17 - O IEFP, I. P., regulamenta os aspetos técnicos necessários para a execução do presente despacho. 18 - É revogado o Despacho n.º 5604/2023, de 16 de maio. 19 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024 e aplica-se às candidaturas em execução e às decididas após essa data. 27 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes. ANEXO I [a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 5] Medidas Contrato-Emprego e Contrato Emprego-Inserção + TABELA N.º 1 Entidades que integrem beneficiários sem deficiência e incapacidade

Apoios	Entidades públicas ou privadas (previstas no n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual)	Entidades privadas sem fins lucrativos
Contrato Emprego-Inserção	–	€ 50,93
Contrato Emprego-Inserção +	€ 407,41	€ 458,33

Apoios

Entidades públicas ou privadas (previstas no n.º 2 do artigo 4.º

da Portaria n.º 128/2009,
de 30 de janeiro, na sua redação atual)

Entidades privadas sem fins lucrativos

Contrato Emprego-Inserção

–

€ 50,93

Contrato Emprego-Inserção +

€ 407,41

€ 458,33

TABELA N.º 2 Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade

Apoios	Entidades públicas ou privadas (previstas no n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual)	Entidades privadas sem fins lucrativos
Contrato Emprego-Inserção	€ 290,51	€ 290,51
Contrato Emprego-Inserção +	€ 646,99	€ 697,92

TABELA N.º 3 Entidades que integrem beneficiários com deficiência e incapacidade (casos sem a atribuição da componente do transporte, para situações em que o beneficiário não necessita de utilizar um transporte para se deslocar para o local da atividade)

Apoios	Entidades públicas ou privadas (previstas no n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual)	Entidades privadas sem fins lucrativos
Contrato Emprego-Inserção	€ 226,85	€ 226,85
Contrato Emprego-Inserção +	€ 583,33	€ 634,26

ANEXO II [a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 14] Medida Estágios ATIVAR.PT TABELA N.º 1 Entidades que integrem estagiários sem majoração

Nível de qualificação	Entidades previstas no n.º 1 do artigo 15.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, a sua redação atual (80 % do valor da bolsa)	Entidades previstas no n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual (65 % do valor da bolsa)
2 ou inferior	€ 671,42	€ 572,11
3	€ 712,16	€ 605,22
4	€ 793,64	€ 671,42
5	€ 834,38	€ 704,52
6	€ 956,61	€ 803,83
7	€ 1038,09	€ 870,03
8	€ 1160,31	€ 969,34

TABELA N.º 2 Entidades que integrem estagiários com majoração

Nível de qualificação	Entidades indicadas no n.º 1 do artigo 15.º da Portaria () (com direito a uma majoração) Entidades previstas no n.º 2 (*) (com direito a duas ou três majorações)	Entidades previstas no n.º 2 (com direito a uma majoração)
2 ou inferior	€ 821,66	€ 722,35
3	€ 870,04	€ 763,09
4	€ 966,80	€ 844,57
5	€ 1015,17	€ 885,31
6	€ 1160,31	€ 1007,54
7	€ 1257,07	€ 1089,02
8	€ 1402,21	€ 1211,24

Nível de qualificação	Entidades indicadas no n.º 1 do artigo 15.º da Portaria () (com direito a uma majoração) Entidades previstas no n.º 2 (*) (com direito a duas ou três majorações)	Entidades previstas no n.º 2 (com direito a uma majoração)
2 ou inferior	€ 770,73	€ 671,42
3	€ 819,11	€ 712,16
4	€ 915,87	€ 793,64
5	€ 964,28	€ 834,38
6	€ 1109,38	€ 956,61
7	€ 1206,14	€ 1038,09
8	€ 1351,28	€ 1160,31

A comparticipação do IEFP nas bolsas de estágio tem como limite 95 %. (*) As entidades referidas no n.º 1 do artigo 15.º apenas têm direito a uma das majorações previstas (80 %+15 %=95 %). (**) As entidades referidas no n.º 2 do artigo 15.º apenas têm direito a um máximo de duas majorações (65 % + 15 % + 15 % = 95 %). 3174110826d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2972/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2972-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2972/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2972-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2972/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2972/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-03-20\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/NotInForce\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2972-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_65f072cba6f8aa0386c075275ac28aa0","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2972-2024","title":"Despacho n.º 2972/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":false,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-20T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2972/2024","effectiveDate":"2024-03-20T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"856341961_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2972/2024","title":"Despacho n.º 2972/2024","fullPath":"Despacho n.º 2972/2024","slug":"diploma-2972/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"856341961_text","elementKey":"text_856341961","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"856341961_text","elementId":"856341961_text","elementKey":"text_856341961","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2972/2024","elementPath":"Despacho n.º 2972/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho","drReference":null,"summary":"Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]