Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Mar para autorizar, incluindo relativamente aos próprios, em casos excecionais de representação em deslocações ao estrangeiro, o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % da ajuda de custo diária e, ainda, para autorizar que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas.