Art.º 51 · Despacho n.º 3000/2020 — Capacidade eleitoral e atos eleitorais

1 -Para todos os atos eleitorais da ESTeSL previstos nos presentes estatutos:
1. a)Têm legitimidade para participar todos os docentes que possuam um vínculo à ESTeSL à data das eleições;
  1. i)Os votos dos docentes a tempo integral são ponderados a 100 %;
  2. ii)Os votos dos docentes convidados a tempo parcial são ponderados a 30 %;
2. b)Têm legitimidade para participar todos os estudantes que estejam legalmente inscritos em cursos conferentes de grau;
3. c)Têm legitimidade para participar todos os funcionários não docentes que estejam em exercício efetivo de funções na ESTeSL à data das eleições.
2 -A eleição pode ser efetuada por listas constituídas pelo número máximo de candidatos efetivos e no mínimo por 25 % de membros suplentes, arredondado ao número inteiro superior.

Artigo 51.º — Capacidade eleitoral e atos eleitorais