O Conselho de Escola assegurará o direito de participação da comunidade escolar da ESTGOH nos procedimentos de revisão estatutária, nomeadamente através de:
- a)Publicitação da decisão de aprovação da iniciativa de revisão estatutária;
- b)Estabelecimento de um prazo mínimo de 10 dias úteis antes do início dos trabalhos, durante o qual todos os elementos da comunidade escolar poderão apresentar propostas de revisão estatutária.