79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T5364,Despacho n.º 3011/2025 Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura A Câmara Municipal de Moura apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.ºA do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o concelho de Moura. A alteração, consiste na exclusão de cinco polígonos, numa área total de 1,801 ha, no sistema denominado áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos, localizados nos prédios Herdade de Vale Formoso, Artigo matricial n.º 2 da Secção AA1 da Freguesia da Póvoa de São Miguel do Concelho de Moura artigo matricial 35, da secção C, da freguesia de Santo André, herdade da Panascosa, artigos matriciais n.^os23 da Secção E da Freguesia da Póvoa de São Miguel, do concelho de Moura e herdade da Panascosa, artigos matriciais n.^os24 da Secção E da Freguesia da Póvoa de São Miguel, do concelho de Moura. A proposta decorre de um projeto privado, no âmbito da atividade agrícola e pecuária e fundamenta-se na necessidade de permitir o crescimento da exploração agrícola, adequando a mesma à evolução das condições económicas sociais e ambientais, bem como legalizar os apoios agrícolas existentes que por força das condições e requisitos da alínea a) do ponto I do Anexo I da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro, não têm enquadramento no Regime Jurídico da REN. A proposta de exclusão cumpre o requisito estipulado na alínea d) do n.º 1 do artigo 16.ºA do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto e foi objeto de parecer favorável da APA I. P./ARH Alentejo. Pelo que: 1 - É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura, com as áreas e respetivos sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, juntamente com o quadro que identifica as exclusões. 2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção-Geral do Território. 3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de março de 2024. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira. Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura QUADRO ANEXO

N.º de ordem	Superfície (ha)	Tipologia de REN afetada	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação	Uso atual	Uso proposto
E16	0,828	AEIPRA	Armazém e apoios agrícolas; Construção de Armazém.	Regularização das edificações existente e a construção de um novo armazém são incompatíveis com o regime da REN	Armazém e apoios agrícolas;	Armazém e apoios agrícolas; Construção de Armazém.
E17	0,168	AEIPRA	Instalações de apoio à exploração pecuária e espaço de circulação e enquadramento	Regularização das edificações existente e a construção de um novo armazém são incompatíveis com o regime da REN	Exploração Pecuária e apoios pecuários	Exploração Pecuária e apoios pecuários
E18	0,087	AEIPRA	Casa técnica de apoio à exploração pecuária e espaço de circulação e enquadramento	Regularização das edificações existente e a construção de um novo armazém são incompatíveis com o regime da REN	Exploração Pecuária e casa técnica de apoio	Exploração Pecuária e casa técnica de apoio
E19	0,546	AEIPRA	Habitação e apoios agrícolas e espaço de circulação e enquadramento	Regularização das edificações existente e a construção de um novo armazém são incompatíveis com o regime da REN	Habitação e apoios agrícolas	Habitação e apoios agrícolas
E20	0,172	AEIPRA	Apoios agrícolas e espaço de circulação	Regularização das edificações existente e a construção de um novo armazém são incompatíveis com o regime da REN	Apoio agrícola	Apoio agrícola

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 81130 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_81130_0210_REN_1.jpg 61875302677:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 3011/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3011-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 3011/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3011-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 3011/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"3011/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-03-07\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_3011-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8f24d44deb6dd6ce1fb0e4a8786ff625","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_3011-2025","title":"Despacho n.º 3011/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-03-07T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"3011/2025","effectiveDate":"2025-03-07T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"909820897_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"3011/2025","title":"Despacho n.º 3011/2025","fullPath":"Despacho n.º 3011/2025","slug":"diploma-3011/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"909820897_text","elementKey":"text_909820897","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"909820897_text","elementId":"909820897_text","elementKey":"text_909820897","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 3011/2025","elementPath":"Despacho n.º 3011/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.","drReference":null,"summary":"Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Moura.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]