Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa e à assunção de encargos plurianuais, no que respeita à aquisição de licenciamento de software e infraestrutura, e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas.