Art.º 6 · Despacho n.º 3020/2026 — Documentos do concurso

1 -O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Ficha de candidatura preenchida, disponível no sítio da Internet do CRFA;
2. b)Cópia da certidão de curso, com a classificação final quantitativa ou, em alternativa, documento contendo o código de consulta de certidão online;
3. c)Cópia do certificado de registo criminal ou, em alternativa, documento contendo o código de consulta do certificado do registo criminal online, emitido nos dois meses que precedem a data de conclusão da fase documental;
4. d)Para candidatos que tenham inscrito no certificado de registo criminal a prática de qualquer crime, cópia da respetiva sentença judicial;
5. e)Outros documentos previstos no aviso de abertura do concurso;
2 -Para a instrução da candidatura é suficiente a cópia simples, de documento autêntico ou autenticado sendo que a Comissão de Admissão da AFA pode exigir a exibição de original ou documento autenticado, quando haja dúvidas fundadas acerca do conteúdo ou autenticidade da cópia simples, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.
3 -Os documentos entregues ou apresentados pelos candidatos estão sujeitos a verificação de autenticidade, sendo que a entrega ou apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar.

Artigo 6.º — Documentos do concurso