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A criação de equipas de sapadores florestais e de brigadas de sapadores florestais, e a respetiva atividade, desenvolvem-se no quadro de um programa nacional de sapadores florestais, orientado para a prossecução dos objetivos de proteção e defesa da floresta estabelecidos no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e na Estratégia Nacional para as Florestas. O Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 58/2023, de 19 de julho, estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais, no território continental português, definindo os apoios públicos de que podem beneficiar. O apoio financeiro concedido pelo Estado visa a formação profissional, a aquisição de equipamento e o funcionamento das equipas e das brigadas de sapadores florestais, sendo suportado preferencialmente através do Fundo Ambiental (FA). Considerando que cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), assegurar a coordenação e gestão do programa de sapadores florestais, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º in fine do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua atual redação; Considerando que, para este efeito, se torna necessário estabelecer um protocolo de colaboração técnica e financeira entre o FA e o ICNF, I. P., nos termos do n.º 1 do artigo 8.ºA do anexo ii do Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro: Assim: O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, determina o seguinte: 1 - É garantido, através do Fundo Ambiental (FA), o apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, no montante de 55 000 € (cinquenta e cinco mil euros) por equipa, para o ano de 2024. 2 - O montante do apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores florestais é de 65 000 € (sessenta e cinco mil euros) por equipa, para o ano de 2024, quando a entidade titular seja uma entidade intermunicipal detentora de brigada ou brigadas de sapadores florestais que prestem exclusivamente serviço público, durante todo o ano. 3 - Os montantes referidos nos números anteriores são atribuídos da seguinte forma: a) 50 % sob a forma de adiantamento, entregue com a apresentação e aprovação do relatório de atividades do ano anterior e do plano de atividades do ano a que diz respeito, da qual é dispensada a prestação de garantia, por motivo de manifesto interesse público da atividade desenvolvida pelas equipas de sapadores florestais na defesa da floresta contra incêndios; b) Os restantes pagamentos são efetuados em função da taxa de execução apresentada nos relatórios de atividades e nos prazos estabelecidos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, salvo acordo entre o ICNF, I. P., e a entidade titular da(s) equipa(s), da seguinte forma: i) O segundo adiantamento, a apresentar até 15 de julho do ano a que respeita, correspondente a 25 % do valor do apoio aprovado, é condicionado à apresentação do Relatório Semestral e sua aprovação pelo ICNF, I. P., explicitando as ações desenvolvidas em termos de serviço público durante o primeiro semestre do ano, devendo o valor forfetário das mesmas justificar, pelo menos, dois terços da atividade de silvicultura preventiva planeada; ii) O terceiro adiantamento, a apresentar até 15 de outubro do ano a que respeita, correspondente a 20 % do valor do apoio aprovado, e é condicionado à apresentação do Relatório Trimestral - 3T e sua aprovação pelo ICNF, I. P., explicitando as ações desenvolvidas em termos de serviço público até ao final do terceiro trimestre, devendo o valor forfetário das mesmas justificar, pelo menos, 70 % dos dias de serviço público planeado; iii) O pagamento final em cada ano, a apresentar até 31 de janeiro do ano a que respeita, correspondente a pelo menos 5 % do apoio aprovado e fica condicionado à apresentação do Relatório de Atividades do ano transato, o qual deve explicitar as áreas de atuação, as ações desenvolvidas e a respetiva quantificação em termos de serviço público e serviço normal. 4 - O apoio definido nos n.^os1 e 2 corresponde aos trabalhos de serviço público realizados num período de 110 e 230 dias de trabalho, respetivamente, segundo normas e orientação do ICNF, I. P., incluindo os dias utilizados na formação parcial de grau 1, sendo de 50 % para os dias utilizados na restante formação. 5 - Para as brigadas das entidades intermunicipais que optem pelo estabelecido no n.º 2, os dias de formação são todos contabilizados a 100 %. 6 - O montante do apoio referido nos n.^os1 e 2 é estabelecido em função das atividades a desenvolver pela equipa ou brigada de sapadores florestais, de acordo com o plano de atividades aprovado pelo ICNF, I. P., para o mesmo período, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual. 7 - Para efeitos do número anterior, o plano de atividades deve conter os seguintes elementos: a) A área de atuação da equipa de sapadores florestais; b) O elenco das atividades a desenvolver pela equipa; c) A correspondência, em dias de trabalho, entre as atividades de serviço público e as demais atividades a prestar para a entidade titular da equipa, abreviadamente designado por serviço normal. 8 - A atividade de serviço público realizada por uma equipa de sapadores florestais enquadrada no disposto no n.º 1 corresponde a um valor forfetário diário de 500,00 € (quinhentos euros). 9 - A atividade de serviço público realizada por uma equipa de sapadores florestais enquadrada no disposto no n.º 2 corresponde a um valor forfetário diário de 282,61 € (duzentos e oitenta e dois euros e sessenta e um cêntimo). 10 - As sanções por incumprimento são as estabelecidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual. 11 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 13 de março de 2024. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. 3174789216d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 3032/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3032-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 3032/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3032-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 3032/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"3032/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-03-21\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_3032-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_d388a15c228e3e12150e89734f4192fb","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_3032-2024","title":"Despacho n.º 3032/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"3032/2024","effectiveDate":"2024-03-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"856476504_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"3032/2024","title":"Despacho n.º 3032/2024","fullPath":"Despacho n.º 3032/2024","slug":"diploma-3032/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"856476504_text","elementKey":"text_856476504","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"856476504_text","elementId":"856476504_text","elementKey":"text_856476504","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 3032/2024","elementPath":"Despacho n.º 3032/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:58c87a453ef28a39","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 3032/2024","styles":{}}]},{"id":"b:035f6965f2873e4d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A proteção da floresta constitui um objetivo estratégico para o País estabelecido na Lei de Bases da Política Florestal, que, com esse desiderato, define como ação de caráter prioritário o reforço e a expansão do corpo especializado de equipas de sapadores florestais.","styles":{}}]},{"id":"b:055a46d1bed9280c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A criação de equipas de sapadores florestais e de brigadas de sapadores florestais, e a respetiva atividade, desenvolvem-se no quadro de um programa nacional de sapadores florestais, orientado para a prossecução dos objetivos de proteção e defesa da floresta estabelecidos no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e na Estratégia Nacional para as Florestas.","styles":{}}]},{"id":"b:32548d69aa967bbe","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 58/2023, de 19 de julho, estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais, no território continental português, definindo os apoios públicos de que podem beneficiar.","styles":{}}]},{"id":"b:c376297ecd5fdf99","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O apoio financeiro concedido pelo Estado visa a formação profissional, a aquisição de equipamento e o funcionamento das equipas e das brigadas de sapadores florestais, sendo suportado preferencialmente através do Fundo Ambiental (FA).","styles":{}}]},{"id":"b:51979d4d3dfdbf72","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. 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