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A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infraestruturas do dito sistema. Nos termos da base xi do anexo i daquele diploma legal, cabe à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à referida construção. Considerando que, nos prédios discriminados no mapa anexo, se prevê a construção do referido sistema de metro, que é de manifesto interesse público, os quais se inserem no troço da Casa da Música - Santo Ovídio (Linha Rubi); Considerando o previsto na Base I e na alínea b) do n.º 3 da Base VI do anexo ao diploma atrás citado e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2022, de 25 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2022, de 23 de novembro, que aprovou a expansão da rede do Metro do Porto, troço Casa da Música-Santo Ovídio; Considerando que a construção da referida linha pressupõe a posse dos bens a expropriar; Considerando que a urgência do processo de declaração de utilidade pública que ora se requer decorre dos prazos previstos naquelas resoluções do Conselho de Ministros, o que torna indispensável a atribuição urgente da posse administrativa sobre os prédios a expropriar. Acresce que esta expansão integra os investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR), inserindo-se a expansão na Componente TCC15-i02 - Mobilidade Sustentável do PRR, tendo como prazo máximo de elegibilidade das despesas a apoiar até 30 de junho de 2026, de acordo com a Orientação Técnica n.º 3/2021 - PRR, data limite em que a empreitada deve estar concluída. Por sua vez, a disponibilidade dos terrenos a expropriar reveste-se de particular importância, dado que a empreitada contempla variáveis muito complexas do ponto de vista estrutural e geotécnico, motivando que o prazo previsto para execução da mesma seja de 33 meses. Esta linha tem um desenvolvimento total de 6,27 km de extensão e conta com três trechos de túnel mineiro (2555 m), e um trecho de túnel Cut & Cover (87 m) que recorre ao processo construtivo "Top Down", sendo, portanto, fundamental a execução dos trabalhos prévios à execução das infraestruturas enterradas, nomeadamente nas zonas de ataque de túnel, poços de ventilação e emergência e estações subterrâneas e semienterrada. Assumem aqui especial significado as parcelas necessárias para a execução das estações subterrâneas do Campo Alegre, Devesas, Soares dos Reis e Santo Ovídio, e dos poços PEV1 e PEV4 para permitir o arranque dos troços de túnel mineiro adjacentes e do túnel Cut & Cover que liga à estação Santo Ovídio e permite o início do túnel mineiro em direção a Soares dos Reis. Assumem também especial significado as parcelas necessárias para a execução das estações da Arrábida, Candal e Rotunda, bem como das passagens inferiores da Rua Rei Ramiro e Rua André de Castro de modo a garantir uma adequada reorganização dos fluxos rodoviários nas suas imediações, tornando, assim, indispensável a atribuição imediata da posse administrativa sobre os prédios a expropriar; Considerando, ainda, que por deliberação do conselho de administração da Metro do Porto, S. A., foram aprovadas as resoluções de expropriar: Nestes termos, a requerimento da Metro do Porto, S. A., e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, conjugados com o n.º 3 da base xi do anexo i do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, na sua redação atual, da delegação de competências constante no Despacho n.º 3880/2022, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 1 de abril de 2022, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2023, determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas LH-FP-244 e LH-FP-473 devidamente identificadas nas plantas cadastrais e no mapa de identificação, cuja publicação se promove em anexo. 2 - Autorizo a sociedade Metro do Porto, S. A., a tomar a posse administrativa dos mesmos prédios, ao abrigo dos artigos 15.º e 19.º do Código das Expropriações. 3 - Que os encargos financeiros com as expropriações são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos. 27 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.

Prédio

Área de servidão administrativa (m2)

Proprietários

Parcela

N.º de desenho

Localização

Freguesia

Matriz

N.º registo

Conservatória

Tipo

Área a expropriar (m2)

Área

de ocupação

temporária (m2)

P/A/O

Nome

LH-FP-244

1/2

Via Eng. Edgar Cardoso e Rua Grémio da Prosperidade

Santa Marinha e São Pedro Afurada

Urbano

136

Alípio José de Oliveira

LH-FP-473

2/2

Rua Capitão Leitão

Santa Marinha e São Pedro Afurada

245

Rústico

406

Herança de Pastora Assunção Gomes Pimentel de Magalhães

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