É conferida, nos termos do n.º 1 do artigo 191 do CPA é conferida eficácia retroativa ao presente regulamento, que vigora deste 16 de dezembro de 2020, data da sua aprovação pelo Conselho Científico.
Artigo 13.º — Entrada em Funcionamento
Vigente desde: 19/03/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2021