É conferida, nos termos do n.º 1 do artigo 191 do CPA é conferida eficácia retroativa ao presente regulamento, que vigora deste 16 de dezembro de 2020, data da sua aprovação pelo Conselho Científico.
É conferida, nos termos do n.º 1 do artigo 191 do CPA é conferida eficácia retroativa ao presente regulamento, que vigora deste 16 de dezembro de 2020, data da sua aprovação pelo Conselho Científico.