O presente regulamento poderá ser revisto a pedido da maioria dos membros do Conselho Científico ou do Presidente do IST, devendo as alterações ser aprovadas por uma maioria de 2/3 dos seus membros.
ANEXO
Procedimentos administrativos
(candidaturas, matrícula, inscrição e propinas)
- 1 -A submissão de candidaturas para acesso aos ciclos de estudos conducentes a um Diploma IST do 3.º ciclo de estudos superiores decorre nos períodos fixados anualmente pelos Órgãos legais e estatutariamente competentes do IST.
- 2 -A formalização da candidatura processa-se pela entrega do processo de candidatura.
- 3 -O processo de candidatura para acesso aos cursos é submetido on-line ou entregue na Área de Pós-Graduação.
- 4 -O processo de candidatura inclui os seguintes documentos:
- a)Ficha de candidatura (impresso próprio fornecido pelos serviços), a qual deverá incluir a identificação da área científica, e o nome do orientador e do(s) coorientador(es), se aplicável, e respetivas declarações de aceitação;
- b)Plano de estudos, se aplicável;
- c)Curriculum vitae;
- d)Certidão discriminativa comprovativa do(s) grau(s) académico(s) com indicação da(s) média(s);
- e)Documento de identificação (e.g. cartão de cidadão ou passaporte);
- f)Cartas de referência ou pareceres externos, e carta de manifestação de intenções, quando aplicável;
- g)Outros documentos que o candidato considere pertinentes para a avaliação da respetiva candidatura (e.g. cartas de referência, manifestação de intenções, publicações etc.).
- 5 -Para a matrícula ser válida são necessários os seguintes documentos:
- a)Formulário de matrícula (impresso próprio fornecido pelos serviços);
- b)Uma fotografia;
- c)Boletim individual de saúde devidamente atualizado;
- d)Certidão discriminativa comprovativa do(s) grau(s) académico(s) com indicação da(s) média(s);
- e)Cartão de contribuinte;
- f)Pagamento de taxa de inscrição, seguro escolar e propinas.
- 6 -O estudante poderá anular a sua matrícula até 30 dias úteis após a efetivação da mesma.
- 7 -A inscrição é o ato que, após a matrícula, faculta ao estudante o direito a frequentar o curso, formalizando-se pelo preenchimento e entrega da ficha de inscrição onde são identificadas as unidades curriculares do plano de estudos.
- 8 -O valor das propinas e a metodologia de pagamento são fixados anualmente pelo Órgão lega e estatutariamente competente do IST.
- 9 -A matrícula e a inscrição devem ser feitas em simultâneo no prazo máximo de 20 dias a contar da data em que for homologada a aceitação da candidatura.
- 10 -Aos candidatos cuja candidatura tenha sido aceite e homologada que não cumpram o prazo estipulado no ponto anterior será anulada a candidatura, sendo as vagas assim abertas preenchidas por candidatos suplentes, se existirem.
- 11 -Os prazos para o pagamento de propinas são fixados anualmente pelo Órgão legal e estatutariamente competente do IST.
- 12 -O não cumprimento do prazo para pagamento de propinas implica o pagamento de juros de mora.
314054848