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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e na alínea d) do artigo 14.º da "Delegação de Poderes nos Dirigentes da Parque Escolar, E. P. E.", aprovada pela Deliberação n.º 852, de 3 de fevereiro de 2020, subdelego:

No Eng.º Manuel Camargo de Sousa Eiró, sem faculdade de subdelegação, os poderes que me foram conferidos por aquele órgão nas alíneas d), e), h) e i) do artigo 4.º da supra referida Delegação de Poderes, a saber:

  1. a)Autorizar a realização de despesas, independentemente do valor, relativas a taxas devidas em cumprimento de obrigação legal;
  2. b)Proceder à conferência, certificação, receção e aprovação de trabalhos, serviços e fornecimentos cuja gestão ou acompanhamento estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;
  3. c)Representar a Parque Escolar nos assuntos respeitantes a contratos em que esta seja parte, perante entidades licenciadoras, bem como perante outras entidades, nomeadamente em cumprimento de obrigações legais;
  4. d)Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios que integram o seu património.

Referências (4)