79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T37ba,Despacho n.º 3060/2024 Considerando que foi assinado protocolo de cooperação entra a Câmara Municipal de Amadora, o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, a Universidade Nova de Lisboa e o Instituto Politécnico de Lisboa, para promoção de construção e reabilitação de edifícios para a promoção de construção de residência de estudantes, na zona da Venda Nova - Falagueira, Amadora, de modo a satisfazer as necessidades dos respetivos estudantes deslocados. Considerando que foi assinado contrato com a Agência Erasmus + Educação e Formação, estabelece um apoio financeiro ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, no valor de 8.392.335,00€ (oito milhões, trezentos noventa e dois mil, trezentos trinta e cinco euros), excluindo o IVA, decorrente da multiplicação do número de camas novas/adaptadas pelo montante do financiamento por cama máximo de 32.655,00€ (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco euros) nos termos do Artigo 5.º da Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, para a exploração de 257 camas em 2024. Considerando que se encontra previsto o prazo de execução do projeto em apreço, de 19 (dezanove) meses, distribuídos nos seguintes termos - 4 (quatro) meses para a fase de conceção e 15 (quinze) meses para a fase de construção. Importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de empreitada que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2024 e 2025. À luz do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, considerando que o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa não tem pagamentos em atraso, atendendo ao constante no Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, que estabelece um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos conjugados no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 6.º deste diploma e circunscrita às situações nele referidas, e atendendo, ainda, ao n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a autorização da assunção dos compromissos plurianuais é da competência da Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa Assim, considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias e fundos europeus, ao abrigo da alínea i) do n.º 1, do artigo 30.º, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 20/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 174, de 11 de setembro, determino o seguinte: 1 - A autorização da assunção e a inscrição de um encargo plurianual até ao montante máximo de 11.021.458,00 EUR (onze milhões, vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, e que não excederá em cada ano económico, os seguintes montantes, com IVA à taxa legal em vigor, incluído:

Fonte de financiamento	Ano 2024	Ano 2025	Total
31B - Transferências de RI-PRR-Empréstimos, entre entidades	5.905.888,52 €	0,00 €	5.905.888,52 €
31G - Transfe. de RI-PRR-Empréstimos, entre organismos-IVA	354.353,31 €	0,00 €	354.353,31 €
513 - RP do Ano - com outras origens	0,00 €	5.146.823,50 €	5.146.823,50 €
513 - RP do Ano - com outras origens	0,00 €	308.809,41 €	308.809,41 €
Total	6.260.241,83 €	5.455.632,91 €	11.715.874,74 €

2 - Os encargos financeiros decorrentes do presente despacho são suportados, durante os dois anos, pelos montantes e fontes de financiamento inscritos no ponto 1. 3 - O montante máximo da despesa fixado no ponto 1 para cada ano económico pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 16 de janeiro de 2024. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues. 31742248877:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 3060/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3060-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 3060/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3060-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 3060/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"3060/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-03-21\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_3060-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_314f69425ec5d843592d74f33aea05a2","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_3060-2024","title":"Despacho n.º 3060/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"3060/2024","effectiveDate":"2024-03-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"856476550_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"3060/2024","title":"Despacho n.º 3060/2024","fullPath":"Despacho n.º 3060/2024","slug":"diploma-3060/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"856476550_text","elementKey":"text_856476550","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"856476550_text","elementId":"856476550_text","elementKey":"text_856476550","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 3060/2024","elementPath":"Despacho n.º 3060/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa","drReference":null,"summary":"Assunção de encargos plurianuais para a empreitada de conceção, construção e reabilitação de edifícios para a futura residência universitária na Falagueira, Amadora.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]