Art.º 11 · Despacho n.º 3063/2018 — Competências dos Dirigentes

1 -Os dirigentes intermédios de 2.º e 3.º grau previstos no presente regulamento assumem um papel relevante em todo o processo de gestão municipal, cabendo-lhes responsabilidades técnicas, de gestão e liderança, com integral respeito pelo quadro normativo vigente assim como pelos princípios gerais de gestão.
2 -Os titulares dos cargos dirigentes de 2.º e 3.º grau exercem, na respetiva unidade orgânica as seguintes competências:
1. a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou, do vereador com competência delegada, devidamente instruídos e informados os assuntos que dependam da sua resolução;
2. b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
3. c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos da autarquia;
4. d)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;
5. e)Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo Presidente da Câmara Municipal e propor soluções adequadas;
6. f)Promover a execução das decisões do Presidente da Câmara Municipal e das deliberações do Órgão Executivo, nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige;
7. g)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
8. h)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes com vista à execução dos planos de catividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
9. i)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
10. j)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos, otimizando os meios e, adotando medida que permitam simplificar e acelerar procedimentos e, promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
11. k)Assegurar a qualidade técnica do trabalho na sua unidade orgânica e, garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
12. l)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores proporcionando -lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
13. m)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
14. n)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
15. o)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e, propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
16. p)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
17. q)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
18. r)Prestar informação para preparação da proposta do Plano Anual de Investimentos e do orçamento municipal, bem como do respetivo mapa de pessoal;
19. s)Prestar informação sobre o número de postos de trabalho de que carece para o desempenho das respetivas atividades, caracterizados em função da atribuição, competência ou, atividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar, bem como a área académica ou profissional respetiva.
3 -Os titulares de cargos de direção intermédia exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei.
4 -Os titulares de cargos de direção intermédia podem delegar ou subdelegar nos cargos de direção de nível e grau inferior, as competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegação e, desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante.
5 -A delegação de assinatura da correspondência ou, do expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer trabalhador.

Artigo 11.º — Competências dos Dirigentes

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