Art.º 41 · Despacho n.º 3171/2019 — Fiscalização Municipal e de Obras Particulares - SFMOP

1 -Compete ao Serviço de Fiscalização Municipal:
1. a)Coordenar e promover a fiscalização municipal e colaborar com a fiscalização de obras particulares;
2. b)Zelar pelo cumprimento das leis, de posturas, regulamentos e orientações superiores cujo âmbito respeite à área do Município;
3. c)Obter informações e elaborar relatórios que, na área da sua intervenção, tenham interesse para o Município;
4. d)Esclarecer e divulgar junto dos munícipes os regulamentos e normas em vigor, na área do Município;
5. e)Prevenir e conter quaisquer processos de ocupação, usos e transformação do solo não licenciados, que possam conduzir à degradação do ambiente natural e urbano do Concelho;
6. f)Assegurar a salvaguarda do património natural, paisagístico, arquitetónico e cultural suscetível de degradação ou perda pelo exercício da atividade económica ou práticas urbanas incorretas;
7. g)Detetar e participar obras e outras atividades não licenciadas;
8. h)Proceder às notificações oriundas da Câmara e de outras entidades;
9. i)Informar os pedidos de abertura e funcionamento de comércio e indústria, serviços ou outros, que lhe forem superiormente ordenados;
10. j)Fiscalizar a ocupação dos espaços públicos;
11. k)Colaborar nos processos de demolição de obras e construções não licenciadas;
12. l)Proceder à análise e emitir informação sobre as participações e reclamações de particulares e acompanhamento das mesmas com vista à sua resolução;
13. m)Elaborar relatórios da atividade da sua área;
14. n)Acompanhar e apoiar o Serviço de SIG nas tarefas definidas pelo Regulamento de Toponímia e numeração de polícia.
2 -Compete ao Serviço de Fiscalização de Obras Particulares:
1. a)Fiscalizar as obras particulares;
2. b)Verificar e confirmar as marcações e referências que conduzem à correta implantação da obra;
3. c)Verificar a conformidade dos trabalhos executados com o projeto aprovado e licenciado;
4. d)Dar execução e cumprimento aos despachos do executivo camarário e superiores hierárquicos;
5. e)Elaborar informações no âmbito da fiscalização de obras, da emissão de certidões de Freguesia e do Regulamento Geral de Edificações e Urbanizações, bem como relativamente a queixas e averbamentos;
6. f)Acompanhar os técnicos responsáveis pelas obras, sempre que sejam solicitados esclarecimentos na sequência da verificação de anomalias ou incorreções;
7. g)Apoiar e colaborar com o serviço de Fiscalização Municipal;
8. h)Prestar esclarecimentos aos munícipes no âmbito das suas competências.

Artigo 41.º — Fiscalização Municipal e de Obras Particulares - SFMOP

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