Art.º 10 · Despacho n.º 3182/2020 — Constituição de outras entidades

1 -O ISCAL pode constituir ou participar na constituição de outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado.
2 -As subunidades orgânicas também podem criar ou participar na constituição de outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado.
3 -As entidades privadas a constituir podem ter a natureza de associações, fundações ou sociedades, designadamente pela aglutinação de recursos próprios e de terceiros, e destinam-se a coadjuvar o ISCAL ou as suas subunidades orgânicas no cumprimento dos seus fins.

Artigo 10.º — Constituição de outras entidades