Art.º 21 · Despacho n.º 3182/2020 — Condições de Elegibilidade

1 -Podem ser eleitos Presidente do ISCAL:
1. a)Professores e investigadores da própria instituição ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior ou de investigação;
2. b)Individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante, alheias à instituição.
2 -Não pode ser eleito Presidente do ISCAL:
1. a)Quem se encontre na situação de aposentado;
2. b)Quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
3. c)Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.

Artigo 21.º — Condições de Elegibilidade