Artigo 60.º — Revisão dos estatutos

Vigente desde: 10/03/2020

1 -Os presentes estatutos do ISCAL podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a sua entrada em vigor, em sede de revisão ordinária;
2. b)Em qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros do Conselho de Representantes em exercício efetivo de funções;
3. c)Sempre que necessário, por força da alteração dos estatutos do IPL e da lei.
2 -Podem propor alterações aos estatutos:
1. a)O Presidente do ISCAL;
2. b)Qualquer membro do Conselho de Representantes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/03/2020