Art.º 16 · Despacho n.º 3211/2023 — Revogação

1 -A UNL pode revogar o Contrato de Doação e, em particular, a atribuição de denominação sempre que:
1. a)Os compromissos assumidos pelo Doador sejam incumpridos ou de alguma forma deixem de ser eficazes;
2. b)A UNL determine, posteriormente, que a continuidade da sua associação ao doador prejudicará de forma significativa a reputação da UNL;
3. c)Ocorra uma alteração das circunstâncias familiares ou organizacionais que leve o doador ou outra(s) pessoa(s) singular(es)/organização(ões) a solicitar uma alteração ou revogação do nome.
2 -As decisões de revogação serão tomadas pelo Conselho de Gestão após parecer não vinculativo da CAD, e têm como consequência a resolução do Contrato de Doação, sem efeitos retroativos, nem penalizações para a UNL.

Artigo 16.º — Revogação