Art.º 41 · Despacho n.º 3230/2023 — Divisão de Espaços Verdes, Florestas e Higiene Pública (Unidade Orgânica flexível de 2.º Grau)

1 -A Divisão de Espaços Verdes, Florestas e Higiene Pública (DV-EVFHP) detém as seguintes atribuições:
1. a)Colaborar com as autoridades de saúde pública na fiscalização e intervenção sanitária em espaços municipais;
2. b)Promover a captura, recolha e tratamento, durante a permanência no canil municipal, dos animais vadios ou errantes encontrados na via pública e assegurar o apoio ao Serviço Médico Veterinário;
3. c)Gerir o Centro Municipal de Recolha Oficial de Animais (Canil Municipal);
4. d)Elaborar normas e selecionar meios, serviços e espécies adequadas à manutenção dos espaços verdes públicos;
5. e)Promover os serviços de podas de árvores, manutenção dos espaços verdes municipais, o combate a pragas e doenças vegetais, assim como os serviços de limpeza respetivos;
6. f)Promover e assegurar a limpeza e higiene de espaços públicos, incluindo a das instalações sanitárias públicas;
7. g)Assegurar a gestão dos cemitérios municipais;
8. h)Estudar e propor a contratação exterior de serviços de manutenção para casos em que se verifique a sua especial necessidade e/ou especificidade;
9. i)Assegurar o fornecimento de material vegetativo às juntas de freguesia e a outras entidades, nomeadamente, aos serviços da Câmara Municipal;
10. j)Solicitar a intervenção dos serviços de fiscalização quando necessário, em articulação com o Serviço de Fiscalização Municipal;
11. k)Colaborar na sensibilização da população para a saúde pública, nomeadamente, no que se refere à necessidade do cumprimento dos regulamentos municipais sobre higiene e salubridade pública;
12. l)Gerir o Centro Municipal de Compostagem;
13. m)Gestão e dinamização das Hortas d'Águeda, no âmbito do projeto "Agricultura, Semente de Sustentabilidade";
14. n)Assegurar a gestão e utilização da Ceifeira Aquática.
2 -A esta divisão estão também afetos os seguintes gabinetes e respetivas atribuições:
1. a)Gabinete Técnico Florestal (GTF):
  1. i)Apoiar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF);
  2. ii)Elaborar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
  3. iii)Realizar o registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
  4. iv)Recolher, registar e atualizar a base de dados relativa à Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios (RDFCI);
  5. v)Acompanhar as políticas de desenvolvimento florestal e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
  6. vi)Promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos.
2. b)Gabinete Municipal de Apoio ao Agricultor (GMAA):
  1. i)Fomentar o empreendedorismo rural;
  2. ii)Prestar informações, aconselhamento e apoio técnico municipal a todos os empreendedores do setor agroalimentar;
  3. iii)Facilitar o acesso aos instrumentos de financiamento para o desenvolvimento rural, desde o apoio ao investimento até à sua instalação.
3. c)Gabinete de Bem-Estar Animal (GBEA):
  1. i)Promover e divulgar campanhas de educação e sensibilização sobre esterilização, adoção responsável, cuidados a ter com os animais e não abandono de animais de companhia;
  2. ii)Assegurar a saúde, a proteção e o bem-estar dos animais através da implementação de medidas e ações concretas;
  3. iii)Coordenação técnica das ações de recolha e captura de animais, no âmbito da salvaguarda das condições de saúde e de bem-estar animal;
  4. iv)Assegurar o tratamento e a recuperação dos animais recolhidos antes de serem devolvidos à natureza ou com vista à sua adoção;
  5. v)Promoção e gestão de campanhas de controlo da reprodução de animais vadios ou errantes - Programa "Casa dos Gatos".
3 -Compete ainda à Divisão de Espaços Verdes, Florestas e Higiene Pública assegurar o bom e regular funcionamento do Núcleo de Espaços Verdes e Florestas (Unidade Orgânica de 5.º Grau), do Núcleo de Resíduos Urbanos (Unidade Orgânica de 5.º Grau) e dos restantes serviços de atividade que lhe estão adstritos e exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 41.º — Divisão de Espaços Verdes, Florestas e Higiene Pública (Unidade Orgânica flexível de 2.º Grau)

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