79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T3a54,Despacho n.º 3232/2024 Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o disposto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro e face ao despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, n.º 14425/2022, de 18-10-2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241 - Parte C, de 16 de dezembro de 2022, sem prejuízo de avocação: 1 - Delego, nos Secretários de Justiça, constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências próprias, quanto aos respetivos núcleos por que ficam responsáveis: a) As previstas nas alíneas a), d), e), g) e h) do artigo 106.º n.º 1 da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016 de 22 de dezembro (LOSJ); b) Para apreciar e decidir os pedidos de alteração dos períodos de gozo de férias, os quais deverão ser, posteriormente, comunicados à Administradora Judiciária; c) Para praticar todos os atos de gestão orçamental, nomeadamente, o registo e desagregação de faturas na aplicação informática orçamental GIS, quando tal se mostre necessário, com exceção da autorização para inserção das referidas faturas em GERFIP, que fica a cargo da Administradora Judiciária; d) Para proferir Ordens de serviço ou Provimentos sobre as mais variadas matérias de gestão ordinária, nomeadamente, sobre a transição de funcionários entre as diversas Unidades de Processos de cada Secção, com submissão prévia à Administradora Judiciária para apreciação e ratificação. 2 - E, subdelego nos mesmos Secretários de Justiça, sem faculdade de subdelegação, constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências: a) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo as despesas com instalações afetas aos serviços dos respetivos juízos, até ao montante máximo de € 5.000,00, com a obrigatoriedade do envio via e-mail à Administradora Judiciária do projeto de procedimento de ajuste direto simplificado recomendando-se a consulta a um mínimo de três entidades de modo a determinar o preço base necessário a fim de ser dada a respetiva autorização cabimental e o n.º de compromisso no âmbito do referido procedimento de ajuste direto-regime simplificado, com exceção das que se mostram excluídas no despacho de delegação de competências da Diretora-Geral da Administração da Justiça, atrás referido; b) Autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça, sempre que os bens sejam anteriores a 1980, ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do IGFEJ, I. P.; c) Celebrar contratos "emprego inserção" e "emprego inserção +" ou no âmbito de programas ocupacionais, ao abrigo da Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio, Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro e do Despacho n.º 1573-A/2014, de 30 de janeiro, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais (sendo os contratos celebrados comunicados à DGAJ, com conhecimento da Administradora Judiciária; d) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20/06), e ainda, autorizar as dispensas, faltas e licenças decorrentes da concessão, pela Administradora Judiciária, de estatuto de trabalhador-estudante, previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho, cujos despachos devem ser comunicados mensalmente à DGAJ com conhecimento da Administradora Judiciária; e) Decidir dos pedidos de licença parental inicial (pai ou mãe), previstas nos arts. 40.º e 41.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12/2) e as licenças para amamentação ou para aleitação previstas nos arts. 47.º e 48.º e ainda faltas para assistência a filho, artº. 49.º do aludido Código do Trabalho, ficando excluídas as restantes licenças, dispensas ou faltas mencionadas na alínea l) no n.º 1 do supra referido despacho da Exma. da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça). f) Autenticar o livro de reclamações previsto no art. 38.º do Dec. Lei n.º 135/99 de 22 de abril e existente nos diversos edifícios que integram o Tribunal Judicial da Comarca de Faro. g) A competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, respetivamente, observando -se a regra do domicílio profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia para que o beneficiário resida noutra circunscrição, nos termos da alínea d) do n.º do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e do artigo 60.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pela Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro. 3 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do EFJ abrange os poderes delegados no substituído nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo. 4 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do EFJ abrange os poderes delegados no substituído nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo. 5 - O presente despacho produz efeitos a partir das datas indicadas no anexo a este despacho, do qual faz parte integrante, no âmbito das competências referidas nos números anteriores. ANEXO

Núcleos	Nomes	Produção de efeitos
Faro - Palácio da Justiça e Olhão da Restauração	Vitor Bernardino do Carmo Norte, Secretário de Justiça	1 de março de 2024
Portimão, Lagos e Monchique	Maria Isabel Brito dos Santos, Secretária de Justiça	1 de março de 2024
Silves e Albufeira	Artur Jorge Martins Rodrigues, Secretário de Justiça	1 de março de 2024
Loulé	Maria Valentina Encarnação Martins da Silva, Secretária de Justiça em regime de substituição	1 de março de 2024
Vila Real de Santo António, Tavira Faro - Edifícios (Estamos I e II) e Lagoa	José António Martins Entradas, Secretário de Justiça em regime de substituição	1 de março de 2024

29 de fevereiro de 2024. - A Administradora Judiciária da Comarca de Faro, Maria Eleutéria Nascimento. 3174422356d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 3232/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3232-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 3232/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3232-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 3232/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"3232/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-03-26\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_3232-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_0e1a21b18cec26aaa0ca495042c08d1e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_3232-2024","title":"Despacho n.º 3232/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-26T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"3232/2024","effectiveDate":"2024-03-26T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"857348718_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"3232/2024","title":"Despacho n.º 3232/2024","fullPath":"Despacho n.º 3232/2024","slug":"diploma-3232/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"857348718_text","elementKey":"text_857348718","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"857348718_text","elementId":"857348718_text","elementKey":"text_857348718","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 3232/2024","elementPath":"Despacho n.º 3232/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Tribunal Judicial da Comarca de Faro","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências da administradora judiciária da comarca de Faro nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]