Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da EN 3 - km 182+752 - PH, EN 241-1, km 4+906, Pontão do Caniçal Cimeiro, EN 3 - km 196+330 - PH (nó de Sarnadas) - reabilitação das obras de arte