6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 73:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 74:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 75:"LegislationCacheProvider" 76:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$73","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$74"],"$75"] 77:"LegislationReader" 78:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$73","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$74"],"$77"] 79:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 7a:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$79"],"default"] 7b:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7c:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7b"],"default"] 70:T1c65,Despacho n.º 3266/2025 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, nos artigos 44.º e 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das competências que me foram delegadas, de acordo com o disposto nos n.^os4 e 5 do Despacho n.º 6739/2024, de 17 de junho, na sua redação atual, do Ministro da Agricultura e Pescas, subdelego no conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), constituído pelo presidente, o mestre Nuno Miguel Soares Banza, pelo vice-presidente, o licenciado Paulo Jorge de Melo Chaves e Mendes Salsa, e pelos vogais, o licenciado Nuno Miguel Figueiredo e Silva de Sousa Sequeira Gama, a mestre Sandra Albertina da Silva Nogueira Rodrigues Vinhais Sarmento, o Prof. Doutor José Manuel Godinho Calado, o licenciado Paulo Jorge Farinha Luís, o licenciado Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque e o mestre Carlos Augusto Caimoto Amaral Ludovico, designados pelos Despachos n.º 12814/2023, de 14 de dezembro, n.º 12815/2023, de 14 de dezembro, n.º 12816/2023, de 14 de dezembro, n.º 8718/2024, de 2 de agosto, e n.º 2280/2025, de 19 de fevereiro, a competência para a prática dos seguintes atos: a) Em matéria de caça, das atividades cinegéticas e das condições do seu exercício, as competências previstas no n.º 1 do artigo 16.º da Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, bem como as estabelecidas no artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 22.º, nos n.^os1 e 3 do artigo 24.º, no n.º 1 do artigo 26.º, no n.º 7 do artigo 29.º, nos n.^os1 e 2 do artigo 30.º, no artigo 40.º, no n.º 5 do artigo 45.º, no artigo 46.º, no n.º 8 do artigo 48.º, no n.º 1, alíneas a) e c), e no n.º 2 do artigo 50.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 51.º, na alínea e) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º, nos n.^os1 e 6 do artigo 54.º, no artigo 60.º, no n.º 4 do artigo 106.º, no n.º 1 do artigo 118.º, no n.º 3 do artigo 120.º e no n.º 3 do artigo 157.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual; b) Em matéria de atividades piscícolas nas águas interiores e das condições do seu exercício, as competências para a criação e a extinção de zonas de proteção (ZP), de zonas de pesca lúdica (ZPL) e de zonas de pesca profissional (ZPP) a que se referem o artigo 18.º, o n.º 1 do artigo 34.º, o n.º 2 do artigo 44.º e o n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, na sua redação atual; c) Em matéria de produção e comercialização de materiais florestais de reprodução, as competências previstas na alínea a) do n.º 4 do artigo 12.º e no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, na sua redação atual; d) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, até ao montante de 1 500 000 euros, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas; e) Em matéria disciplinar, relativamente aos processos por mim determinados ou instaurados, as competências previstas no n.º 1 do artigo 205.º, no n.º 1 do artigo 211.º, no n.º 2 do artigo 219.º, nos n.^os1 e 2 do artigo 220.º e no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e, no mesmo âmbito, nomear instrutores quando não sejam por mim designados no despacho que ordenar os respetivos processos; f) Autorizar a acumulação e o exercício de funções públicas e privadas pelo pessoal dirigente, dentro dos condicionalismos legais; g) Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; h) Conceder a equiparação a bolseiro no país, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, que disciplina o regime que possibilita aos funcionários e agentes da Administração Pública que requeiram a equiparação a bolseiro para a frequência de curso e estágios; i) Autorizar deslocações ao estrangeiro, dentro dos condicionalismos legais, com a obrigatoriedade de informar mensalmente o meu Gabinete sobre o resultado das mesmas; j) Autorizar, em matéria de deslocações em serviço público, as despesas relativas às situações previstas no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, conjugado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, todos na sua redação atual; k) Autorizar a utilização de avião no continente, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual; l) Autorizar, nos termos da lei do Orçamento do Estado e do decreto-lei de execução orçamental aplicáveis, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência; m) Autorizar, nos termos da lei do Orçamento do Estado aplicável, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados; n) Autorizar o uso de telemóvel, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto. 2 - Autorizo, no mesmo âmbito e ao abrigo das competências que me foram delegadas, o Conselho Diretivo do ICNF, I. P., a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que por este meu despacho lhe são subdelegadas. 3 - Revogo o Despacho n.º 7822/2024, de 16 de julho. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir de: a) 26 de julho de 2024, para o Prof. Doutor José Manuel Godinho Calado; b) 17 de fevereiro de 2025, para o licenciado Paulo Jorge Farinha Luís, o licenciado Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque e o mestre Carlos Augusto Caimoto Amaral Ludovico. 5 - Ratifico todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados pelos membros do conselho diretivo do ICNF, I. P. 10 de março de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. 31879052171:T559,Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, nos artigos 44.º e 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das competências que me foram delegadas, de acordo com o disposto nos n.^os4 e 5 do Despacho n.º 6739/2024, de 17 de junho, na sua redação atual, do Ministro da Agricultura e Pescas, subdelego no conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), constituído pelo presidente, o mestre Nuno Miguel Soares Banza, pelo vice-presidente, o licenciado Paulo Jorge de Melo Chaves e Mendes Salsa, e pelos vogais, o licenciado Nuno Miguel Figueiredo e Silva de Sousa Sequeira Gama, a mestre Sandra Albertina da Silva Nogueira Rodrigues Vinhais Sarmento, o Prof. Doutor José Manuel Godinho Calado, o licenciado Paulo Jorge Farinha Luís, o licenciado Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque e o mestre Carlos Augusto Caimoto Amaral Ludovico, designados pelos Despachos n.º 12814/2023, de 14 de dezembro, n.º 12815/2023, de 14 de dezembro, n.º 12816/2023, de 14 de dezembro, n.º 8718/2024, de 2 de agosto, e n.º 2280/2025, de 19 de fevereiro, a competência para a prática dos seguintes atos:6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 3266/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3266-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 3266/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3266-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 3266/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"3266/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-03-13\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_3266-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_1300b629b5b6e138beef7b9b51e97f68","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_3266-2025","title":"Despacho n.º 3266/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-03-13T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"3266/2025","effectiveDate":"2025-03-13T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"910713775_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"3266/2025","title":"Despacho n.º 3266/2025","fullPath":"Despacho n.º 3266/2025","slug":"diploma-3266/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"910713775_text","elementKey":"text_910713775","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"910713775_text","elementId":"910713775_text","elementKey":"text_910713775","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 3266/2025","elementPath":"Despacho n.º 3266/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:1e6f9f25783838fe","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 3266/2025","styles":{}}]},{"id":"b:e84a5b4b26cfd13c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"$71","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7aa1b84abe64a352","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de caça, das atividades cinegéticas e das condições do seu exercício, as competências previstas no n.º 1 do artigo 16.º da Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, bem como as estabelecidas no artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 22.º, nos n.^os1 e 3 do artigo 24.º, no n.º 1 do artigo 26.º, no n.º 7 do artigo 29.º, nos n.^os1 e 2 do artigo 30.º, no artigo 40.º, no n.º 5 do artigo 45.º, no artigo 46.º, no n.º 8 do artigo 48.º, no n.º 1, alíneas a) e c), e no n.º 2 do artigo 50.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 51.º, na alínea e) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º, nos n.^os1 e 6 do artigo 54.º, no artigo 60.º, no n.º 4 do artigo 106.º, no n.º 1 do artigo 118.º, no n.º 3 do artigo 120.º e no n.º 3 do artigo 157.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:1914a00b50708fb7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de atividades piscícolas nas águas interiores e das condições do seu exercício, as competências para a criação e a extinção de zonas de proteção (ZP), de zonas de pesca lúdica (ZPL) e de zonas de pesca profissional (ZPP) a que se referem o artigo 18.º, o n.º 1 do artigo 34.º, o n.º 2 do artigo 44.º e o n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:d31dedd3acf8f71d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de produção e comercialização de materiais florestais de reprodução, as competências previstas na alínea a) do n.º 4 do artigo 12.º e no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:2840c5e24702ef22","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, até ao montante de 1 500 000 euros, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas;","styles":{}}]},{"id":"b:6ace51bd4f39364d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria disciplinar, relativamente aos processos por mim determinados ou instaurados, as competências previstas no n.º 1 do artigo 205.º, no n.º 1 do artigo 211.º, no n.º 2 do artigo 219.º, nos n.^os1 e 2 do artigo 220.º e no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e, no mesmo âmbito, nomear instrutores quando não sejam por mim designados no despacho que ordenar os respetivos processos;","styles":{}}]},{"id":"b:2069da40363e275b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a acumulação e o exercício de funções públicas e privadas pelo pessoal dirigente, dentro dos condicionalismos legais;","styles":{}}]},{"id":"b:aec18da31d553bd2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:f8de4ebac947f397","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder a equiparação a bolseiro no país, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, que disciplina o regime que possibilita aos funcionários e agentes da Administração Pública que requeiram a equiparação a bolseiro para a frequência de curso e estágios;","styles":{}}]},{"id":"b:6f397220e5820fdd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar deslocações ao estrangeiro, dentro dos condicionalismos legais, com a obrigatoriedade de informar mensalmente o meu Gabinete sobre o resultado das mesmas;","styles":{}}]},{"id":"b:d774a42e01ed2ac3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, em matéria de deslocações em serviço público, as despesas relativas às situações previstas no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, conjugado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, todos na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:c00afbcb89cf2202","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a utilização de avião no continente, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:729b0b6e6138d505","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos da lei do Orçamento do Estado e do decreto-lei de execução orçamental aplicáveis, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência;","styles":{}}]},{"id":"b:0b110f4c6ee6a72f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos da lei do Orçamento do Estado aplicável, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados;","styles":{}}]},{"id":"b:c47e02c9a6bd212d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o uso de telemóvel, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto.","styles":{}}]}]},{"id":"b:3587fcfa0d286732","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizo, no mesmo âmbito e ao abrigo das competências que me foram delegadas, o Conselho Diretivo do ICNF, I. P., a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que por este meu despacho lhe são subdelegadas.","styles":{}}]},{"id":"b:689d22bb560af302","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Revogo o Despacho n.º 7822/2024, de 16 de julho.","styles":{}}]},{"id":"b:9d286d62ce9f0e5b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir de:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:be27a8f19c310681","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"26 de julho de 2024, para o Prof. Doutor José Manuel Godinho Calado;","styles":{}}]},{"id":"b:1757cc6617ce4c2b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"17 de fevereiro de 2025, para o licenciado Paulo Jorge Farinha Luís, o licenciado Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque e o mestre Carlos Augusto Caimoto Amaral Ludovico.","styles":{}}]}]},{"id":"b:ce639e3c0d28b836","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Ratifico todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados pelos membros do conselho diretivo do ICNF, I. P.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e2d7772cf5a1ebae","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"10 de março de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira.","styles":{}}]},{"id":"b:31618f9afe7bc49d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"318790521","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas","drReference":null,"summary":"Delegação de competências do Secretário de Estado das Florestas no conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).","hasSubstance":true}}}]}],"$L72"] 17:["$","$L76",null,{"code":"despacho_3266-2025","children":["$","$L78",null,{"slug":"despacho_3266-2025","code":"despacho_3266-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$7a","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7c",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]