6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:Ta36,Despacho n.º 3275/2025 De acordo com as disposições conjugadas dos n.^os1, 3, 6 e 7 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, dos n.^os1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, aplicável por via do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, e no n.º 1 do artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, na sua redação atual, os elementos que integram o Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são trabalhadores em funções públicas, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares de origem. Atento este enquadramento, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, na sua redação atual, dos n.^os1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e atenta a concordância prévia do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, determino: 1 - A nomeação do Sargento-Ajudante da Guarda Nacional Republicana, Luís António Silvestre Gomes, para o exercício de funções no Gabinete Nacional SIRENE do PUC-CPI, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem. 2 - A nomeação do Sargento-Ajudante da Guarda Nacional Republicana, Paulo Alexandre dos Santos Cordeiro, para o exercício de funções no Gabinete Nacional SIRENE do PUC-CPI, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem. 3 - O presente despacho produz efeitos a 3 de março de 2025. 3 de março de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão. 31879730171:T48a,De acordo com as disposições conjugadas dos n.^os1, 3, 6 e 7 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, dos n.^os1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, aplicável por via do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, e no n.º 1 do artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, na sua redação atual, os elementos que integram o Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são trabalhadores em funções públicas, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares de origem.6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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