Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados os seguintes documentos:
- a)Regulamento n.º 630/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho;
- b)Despacho n.º 9091/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de julho de 2011;
- c)Despacho n.º 682/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro.