Art.º 6 · Despacho n.º 3296/2020 — Tramitação do Processo

1 -Após verificação do processo de análise da candidatura, o júri de Reconhecimento Específico delibera propor:
1. a)Realização do exame de Reconhecimento Específico;
2. b)Indeferimento do pedido de Reconhecimento Específico, fundamentando a decisão nomeadamente devido à discrepância substancial ao nível de conteúdos científicos ou de cargas horárias.
3. c)Deferimento do pedido de Reconhecimento Específico no âmbito de acordos bilaterais.
2 -O órgão legal e estatutariamente competente para decidir sobre a composição de Júris dos exames e/ou provas a realizar no âmbito do presente regulamento é o Conselho Científico de cada EMP nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 6.º — Tramitação do Processo