- 1 -As presentes normas regulamentares aplicam-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre que conferem habilitação para a docência do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (adiante referido por IPVC) e seguem os princípios instituídos pelo Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico de Habilitação Profissional para a Docência em vigor, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32/2014, de 27 de junho de 2014, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março.
- 2 -Estas normas regulamentares são aplicáveis aos seguintes ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre que conferem habilitação profissional para a docência da Escola Superior de Educação do IPVC (adiante referida por ESE-IPVC).
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 13/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/03/2023