Altera o Despacho n.º 730-A/2018, de 11 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, 1.º suplemento, de 16 de janeiro, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 200/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março