Os Serviços de Administração Urbanística, correspondente a uma Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau, ao qual compete o exercício das seguintes competências funcionais:
1) Rececionar os requerimentos apresentados pelos/as interessados/as para autorização e licenciamento de operações urbanísticas;
2) Proceder à notificações dos/as interessados/as e dos serviços externos do Município, no âmbito do saneamento administrativo dos processos de operações urbanísticas;
3) Controlar as tramitações administrativas dos procedimentos urbanísticos;
4) Notificar o deferimento ou indeferimento de operações urbanísticas, aos/às interessados/as e aos/ às requerentes;
5) Proceder à liquidação de taxas urbanísticas;
6) Emitir os alvarás de licenciamento de operações urbanísticas promovidas por interessados/as, nomeadamente, os alvarás de loteamento, de obras particulares, de obras de urbanização, de declarações de aceitação de comunicações prévias, e as autorizações de utilização de edifícios;
7) Efetuar todas as notificações administrativas aos/às interessados/as promotores de operações urbanísticas, e apreciar os pedidos de averbamentos, prorrogações de prazo de execução de obras, de licenças e de substituição de técnicos, e de outras questões relacionadas com a execução de obras de urbanização e de edificação;
8) Propor as declarações de caducidade de operações urbanísticas;
9) Monitorizar os processos urbanísticos relativos a empreendimentos turísticos e alojamento local;
10) Proceder ao registo de pedidos de operações urbanísticas, nas plataformas digitais;
11) Produzir documentação e informação administrativa, inerentes aos processos urbanísticos;
12) Emitir certidões e assegurar os serviços de reprografia;
13) Coordenar a plataforma digital NOPAPER, e definir circuitos procedimentais e controlar o cumprimento de prazos;
14) Conceder e disponibilizar modelos de requerimentos e formulários online;
15) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com a descritas nas alíneas anteriores.