Declara a utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor de Águas do Norte, S. A., tendo em vista a execução e manutenção das redes de drenagem de águas residuais nas freguesias de Estorãos, Fornelos e Vinhós, Fafe (Fojo) e Moreira de Rei, no concelho de Fafe