Despacho n.º 3371/2020

O Instituto Politécnico de Leiria através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de abril, no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto e nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e dos Despachos n.os 10543/2005 e 7287-C/2006, respetivamente de 11 de maio e de 31 de março, cria o curso de Pós-Graduação em Registos e Notariado.

O Curso de Pós-Graduação em Registos e Notariado pretende dotar os profissionais que exercem o mandato forense e os que, de outras formas, lidam, ou pretendem lidar, diretamente com as matérias do Direito Notarial e do Direito Registal, de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional.

O curso identificado no artigo 1.º, adiante designado simplesmente por curso, organiza-se pelo sistema europeu de créditos (ECTS).

A estrutura curricular e o plano de estudos do curso são os que constam no anexo ao presente despacho.

As normas de funcionamento do curso serão aprovadas pelo órgão legal e estatutariamente competente do Instituto Politécnico de Leiria.

O curso inicia o seu funcionamento a partir do ano letivo de 2019-2020.

27 de fevereiro de 2020. - A Presidente, em exercício, Rita Alexandra Cainço Dias Cadima.

ANEXO