79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tc29,Despacho n.º 3385/2024 Considerando o requerimento de atualização extraordinária de preços do contrato de aquisição de serviços de higiene e limpeza apresentado pela empresa PURGEST - Serviços Ambientais, L.^da, celebrado com a Marinha Portuguesa, em vigor entre 2022 e 2023; Considerando o disposto no artigo 42.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, regulamentado pela Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2023 ou, tendo sido celebrados após aquela data, que tenham tido origem em procedimentos concursais cujas propostas tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2023, em que, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e que tenham sofrido impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, não expectáveis à data de celebração do contrato ou de apresentação da proposta; Considerando que a fundamentação constante do requerimento apresentado pela PURGEST - Serviços Ambientais, L.^da, instruída pelo relatório financeiro subscrito pelo contabilista certificado, evidencia que o preço contratual acordado foi objeto de uma alteração não coberta pelos riscos próprios do contrato, com impacto substancial sobre o valor do mesmo, em resultado da alteração à RMMG, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro; Considerando que a Marinha apreciou favoravelmente o pedido, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da referida Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, conforme Ofício n.º 1173 de Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, e que o montante a acrescer, em resultado da atualização em causa, tem cobertura orçamental nas verbas inscritas no orçamento de 2023, da Marinha; Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, e na alínea k) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, a Ministra da Defesa Nacional e a Secretária de Estado do Orçamento autorizam a atualização extraordinária do preço do contrato de "Aquisição de serviços de higiene e limpeza para a Marinha Portuguesa - UAICM, pelo período de 12 meses", em vigor em 2022 e 2023, celebrado entre a PURGEST - Serviços Ambientais, L.^da, e a Marinha Portuguesa - Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha, no valor de 2411,35 EUR (dois mil, quatrocentos e onze euros e trinta e cinco cêntimos). 14 de junho de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. - 5 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. 3174581287b:T441,Considerando o disposto no artigo 42.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, regulamentado pela Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2023 ou, tendo sido celebrados após aquela data, que tenham tido origem em procedimentos concursais cujas propostas tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2023, em que, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e que tenham sofrido impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, não expectáveis à data de celebração do contrato ou de apresentação da proposta;77:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 3385/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3385-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 3385/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_3385-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 3385/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"3385/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-03-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_3385-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_896eb48056d015831dea6427d2b3cc93","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_3385-2024","title":"Despacho n.º 3385/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"3385/2024","effectiveDate":"2024-03-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"857831681_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"3385/2024","title":"Despacho n.º 3385/2024","fullPath":"Despacho n.º 3385/2024","slug":"diploma-3385/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"857831681_text","elementKey":"text_857831681","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"857831681_text","elementId":"857831681_text","elementKey":"text_857831681","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 3385/2024","elementPath":"Despacho n.º 3385/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:f8abe91e3ae8c456","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 3385/2024","styles":{}}]},{"id":"b:8a0d08e544d17097","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando o requerimento de atualização extraordinária de preços do contrato de aquisição de serviços de higiene e limpeza apresentado pela empresa PURGEST - 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