O presente Regulamento regula os regimes de reingresso e de mudança de Par Instituição/Curso nos cursos da ENIDH, nos termos da Portaria n.º 181-D/2015 de 19 de junho e do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 06/04/2018
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Em vigor desde 06/04/2018