A candidatura a Reingresso deverá ser instruída com os seguintes documentos:
- a)Boletim de Candidatura devidamente preenchido e assinado;
- b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- c)Fotocópia do Cartão de Contribuinte.
Artigo 13.º — Documentação para Reingressos
Vigente desde: 06/04/2018
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Em vigor desde 06/04/2018