O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pelo Presidente da ENIDH, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.
23 de março de 2018. - O Presidente, Luis Filipe Baptista.
311229884
Artigo 21.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 06/04/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2018