O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
13 de fevereiro de 2020. - O Diretor do IHMT, Professor Doutor Filomeno Fortes.
313062549
Artigo 2.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 19/03/2020
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Em vigor desde 19/03/2020