Art.º 3 · Despacho n.º 3483/2023 — Condições de acesso e despesas elegíveis

1 -São exigíveis, à data da candidatura, as seguintes condições de acesso relativas aos beneficiários:
1. a)Cumprimento da legislação e regulamentação aplicável em matéria contabilística e de contratação pública na realização das despesas apresentadas em candidatura; e
2. b)Existência de situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.
2 -São elegíveis as seguintes tipologias de despesas incorridas para conter e limitar a pandemia da doença COVID-19:
1. a)Equipamentos e dispositivos médicos;
2. b)Equipamentos de proteção individual, designadamente máscaras, luvas e batas, e barreiras físicas de proteção;
3. c)Testes, outras análises laboratoriais e outros meios de diagnóstico;
4. d)Medicamentos;
5. e)Assistência individual de emergência a públicos vulneráveis;
6. f)Ações de sensibilização e sinalização relativas à prevenção da doença; e
7. g)Ações de desinfeção e disponibilização de desinfetantes, incluindo dos respetivos dispensadores.
3 -A elegibilidade das despesas previstas no número anterior depende da existência de fatura ou documento equivalente emitido em 2020 e da realização do respetivo pagamento em 2020 ou no ano económico subsequente.
4 -O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo às despesas previstas no número anterior constitui despesa elegível, exceto caso seja recuperável nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, na sua redação atual.
5 -As despesas são apresentadas após dedução de eventuais indemnizações recebidas de seguros.
6 -O valor total máximo de despesas elegíveis passível de financiamento ao abrigo do presente Regulamento é de 75 000 (euro) por freguesia.

Artigo 3.º — Condições de acesso e despesas elegíveis

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