Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0032 do lote 3, nas freguesias de Aguda e de Campelo, no concelho de Figueiró dos Vinhos, na freguesia de Vila Nova, no concelho de Miranda do Corvo, e nas freguesias de Cumeeira, de Espinhal e União de Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, no concelho de Penela.