Os casos de dúvidas e omissões relativos ao presente Regulamento são analisados pela DGLAB, podendo ser convocado o Júri referido no artigo 6.º, no quadro das suas atribuições.
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Artigo 9.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 24/03/2022
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Em vigor desde 24/03/2022