79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1dbfe,Despacho n.º 3509/2024 A Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro, fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional. Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro, devem aquelas taxas ser objeto de atualização anual, a partir de 1 de março de cada ano, com base na taxa de inflação verificada no ano anterior, devendo o valor ser atualizado e arredondado à casa decimal. Desta forma, tendo em consideração que as taxas previstas no anexo à Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro, foram atualizadas pela última vez pelo Despacho n.º 8734/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 29 de agosto de 2023, devem as mesmas ser atualizadas tendo em conta a taxa de inflação registada em 2023, que se situou em 4,3 %, de acordo com o publicitado pelo Instituto Nacional de Estatística. Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro, determino o seguinte: 1 - As tabelas do anexo à Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro, relativo às taxas a cobrar pelos serviços mencionados no n.º 1 do artigo 1.º da citada portaria, são publicitadas com a atualização das taxas para 2024 e com a redação constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante. 2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de março de 2024. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo. ANEXO Tabelas respeitantes ao regime de taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional. PARTE A PEDIDOS RELATIVOS A LIMITES MÁXIMOS DE RESÍDUOS TABELA

Procedimentos	Taxas (euros)
1 - Pedido de fixação de um novo LMR de pesticidas (novo uso), incluindo tolerâncias de importação:
1.1 - Uso maior com dados de metabolismo e de ensaios de resíduos	1.829,50
1.2 - Uso maior com dados de ensaios de resíduos	1.218,90
1.3 - Uso menor com dados de resíduos	609,90
1.4 - Por extrapolação de outro LMR já estabelecido	427,50
2 - Pedido de alteração de LMR de pesticidas (mesmo uso, outras condições), incluindo tolerâncias de importação:
2.1 - Uso maior com dados de ensaios de resíduos	914,80
2.2 - Uso menor com dados de resíduos	427,50
3 - Pedido de inclusão de uma substância ativa no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005	305,00

PARTE B DISTRIBUIÇÃO, VENDA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS PARA USO PROFISSIONAL TABELA

Procedimentos	Taxas (euros)
A) Distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos
1 - Habilitação de técnico responsável:
1.1 - Pedido, avaliação do processo, decisão e, se for o caso, emissão de cartão de identificação	57,80
1.2 - Pedido de renovação da habilitação, avaliação do processo, decisão e, se for o caso, emissão de cartão de identificação	28,90
2 - Habilitação de operador de venda: Pedido inicial ou de renovação, avaliação do processo e, se for o caso, emissão de cartão de identificação	23,20
3 - Autorização para o exercício da atividade de distribuição e ou venda de produtos fitofarmacêuticos:
3.1 - Pedido de análise de processo, incluindo a vistoria de uma instalação de armazenagem ou de venda	462,10
3.2 - Vistoria oficiosa para efeitos de renovação de autorização por cada instalação	231,00
4 - Pedido de transferência de titularidade de autorização de exercício da atividade de distribuição e ou venda de produtos fitofarmacêuticos: Avaliação documental do processo e decisão	115,50
B) Aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos
1 - Autorização para o exercício da atividade de:
a) Prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresas de aplicação terrestre; ou
b) Aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos por entidades que detenham serviços próprios:
1.1 - Pedido de análise de processo, incluindo a vistoria ao local onde se situem as instalações ou os equipamentos identificados no pedido	462,10
1.2 - Vistoria oficiosa para efeitos de renovação de autorização, por cada instalação	231,00
2 - Habilitação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos: Pedido de habilitação mediante apresentação de certificado de aproveitamento em ação de formação de aplicação de produtos fitofarmacêuticos ou respetivas ações de atualização ou de renovação, avaliação do processo, decisão e, se for o caso, emissão de cartão de identificação	5,90
3 - Habilitação de aplicador especializado de produtos fitofarmacêuticos:
3.1 - Pedido, avaliação do processo, decisão e, se for o caso, emissão de cartão de identificação	57,80
3.2 - Pedido de renovação da habilitação, avaliação do processo, decisão e, se for o caso, emissão de cartão de identificação	28,90
4 - Pedidos de emissão de 2.ª via de cartão de identificação de técnico responsável, operador de venda, cartão de aplicador ou de aplicador especializado	5,90
C) Aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos
1 - Pedido de aprovação, avaliação e decisão de planos de aplicação aérea (PAA) de produtos fitofarmacêuticos	115,50
2 - Pedidos de aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos:
2.1 - Pedido de aplicação aérea com PAA aprovado, avaliação e decisão	34,70
2.2 - Pedido de aplicação aérea para situações de emergência, avaliação e decisão	34,70

PARTE C COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS E ADJUVANTES TABELA I Produtos fitofarmacêuticos

Procedimentos	Taxas (euros)
1 - Avaliação do processo para concessão de autorização de colocação no mercado:
1.1 - Avaliação da notificação e completitude do processo	390,40
1.2 - Avaliação detalhada do processo:
1.2.1 - Produto fitofarmacêutico com base em substância(s) ativa(s) já aprovada(s) em Portugal:
1.2.1.1 - Com a(s) mesma(s) substância(s) ativa(s) e respetivo(s) teor(es), mesmo tipo de formulação e mesmas condições de utilização de produto fitofarmacêutico já autorizado:
1.2.1.1.1 - Com carta(s) de identidade	427,50
1.2.1.1.2 - Sem carta(s) de identidade	602,10
1.2.1.2 - Com a(s) mesma(s) substância(s) ativa(s), teor(es) e tipo de formulação mas condições de utilização diferentes de produto fitofarmacêutico já autorizado:
1.2.1.2.1 - Com carta(s) de identidade	609,90
1.2.1.2.2 - Sem carta(s) de identidade	793,60
1.2.1.3 - Com substâncias ativas, teores e tipos de formulação ou condições de utilização diferentes de produto fitofarmacêutico já autorizado:
1.2.1.3.1 - Com carta(s) de identidade	732,30
1.2.1.3.2 - Sem carta(s) de identidade	914,80
1.2.2 - Produto fitofarmacêutico com base em substância(s) ativa(s) nova(s) em Portugal	5.915,50
2 - Pedido de alteração de um uso (cultura ou inimigo* ou dose/concentração), em aplicação do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril:
2.1 - Por uso maior avaliado	465,40
2.2 - Por uso menor avaliado	61,20
3 - Reavaliação de produtos com base em substâncias ativas aprovadas:
3.1 - Apreciação da identidade da substância ativa e acesso aos dados do anexo II (1.ª fase):
3.1.1 - Com elaboração de relatório de registo	8.661,90
3.1.2 - Sem elaboração de relatório de registo	465,40
3.2 - Apreciação da preparação do produto e acesso aos dados do anexo III (2.ª fase):
3.2.1 - Com elaboração de relatório de registo	3.937,10
3.2.1.1 - Por uso maior avaliado (cultura ou inimigo* ou dose/concentração)	465,40
3.2.1.2 - Por uso menor avaliado (cultura ou inimigo* ou dose/concentração)	61,20
3.2.2 - Sem elaboração de relatório de registo	1.585,70
3.2.2.1 - Por uso maior avaliado (cultura ou inimigo* ou dose/concentração)	465,40
3.2.2.2 - Por uso menor avaliado (cultura ou inimigo* ou dose/concentração)	61,20

TABELA II Produtos fitofarmacêuticos ou adjuvantes

Procedimentos	Taxas (euros)
1 - Avaliação do processo para concessão de autorização de colocação no mercado (artigo 29.º ou artigo 30.º):
1.1 - Avaliação da notificação e completitude do processo (só para Portugal Estado-Membro relator)	4.042,20
1.2 - Avaliação detalhada do processo:
1.2.1 - Portugal Estado-Membro relator zonal, cumulativamente:
1.2.1.1 - Elaboração de relatório de registo	28. 873,00
1.2.1.2 - Por cada uso adicional avaliado (cultura ou inimigo* ou dose/concentração) (Até um valor máximo de 23.098,00€)	1.155,00
1.2.2 - Portugal Estado-Membro interessado	8.661,90
2 - Avaliação do processo para concessão de autorização de colocação no mercado de:
2.1 - Produto fitofarmacêutico ou adjuvante, por reconhecimento mútuo, de autorização concedida noutro Estado-Membro (artigo 41.º)	8.661,90
2.2 - Produto fitofarmacêutico idêntico a outro já autorizado (com carta de identidade e condições de utilização idênticas (artigo 45.º)	1.155,00
3 - Avaliação de um pedido de uma autorização de comércio paralelo ou da sua alteração (artigo 52.º)	853,50
4 - Avaliação de um pedido de autorização de emergência fitossanitária (artigo 53.º)	34,70
5 - Avaliação de extensão de uma autorização de venda de um produto fitofarmacêutico (artigo 33.º):
5.1 - Portugal Estado-Membro relator:
5.1.1 - Avaliação da notificação e completitude do processo (só para Portugal Estado-Membro relator)	4.042,20
5.1.2 - Avaliação detalhada do processo e elaboração de relatório de registo (cumulativamente com o sub-número seguinte)	28.873,00
5.1.2.1 - Por cada uso adicional avaliado (cultura ou inimigo* ou dose/concentração) (Até um valor máximo de 23.098,00€)	1.155,00
5.2 - Portugal Estado-Membro interessado	8.661,90
5.3 - Concedida por reconhecimento mútuo (artigo 41.º)	8.661,90
5.4 - Concedida a utilizações menores, por uso (cultura ou inimigo* ou dose ou concentração), em aplicação do artigo 51.º)	285,40
6 - Renovação de autorizações de produtos com base em substâncias ativas aprovadas (artigo 43.º):
6.1 - Avaliação da notificação e completitude do processo (só para Portugal Estado-Membro relator)	4.042,20
6.1.1 - Portugal como Estado-Membro relator:
6.1.1.1 - Avaliação detalhada do processo e elaboração de relatório de registo (cumulativamente com o sub-número seguinte)	28.873,00
6.1.1.2 - Por cada uso adicional autorizado (cultura ou inimigo* ou dose/concentração) (Até um valor máximo de 23.098,00€)	1.155,00
6.1.2 - Portugal Estado-Membro interessado	8.661,90
7 - Avaliação da identidade para efeitos de equivalência relativa a uma nova origem, novo local de fabrico ou método de fabrico da substância ativa (artigo 38.º):
7.1 - Relatório de equivalência elaborado por Portugal	2.887,40
7.1.1 - Avaliação por TIER I	1.155,00
7.1.2 - Avaliação por TIER II	1.155,00
7.2 - Relatório de equivalência elaborado por outro Estado-Membro	556,70
8 - Pedido de alterações a autorizações já concedidas enquadráveis no artigo 45.º ou 80.º:
8.1 - Relatório de equivalência elaborado por Portugal	2.887,40
8.1.1 - Avaliação por TIER I	1.155,00
8.1.2 - Avaliação por TIER II	1.155,00
8.2 - Relatório de equivalência, por produto, elaborado por outro Estado-Membro	556,70
8.3 - Avaliação na área da físico-química da alteração de composição da formulação	1.135,70
8.3.1 - Avaliação da alteração de composição da formulação com avaliação nas restantes áreas (cumulativamente com o número anterior)	1.155,00
8.4 - Outras alterações (ex: embalagens, fábrica de produto formulado)	556,70
8.5 - Acerto da autorização entre produtos com a mesma identidade	1.155,00
9 - Pedido para alteração de denominação do titular da autorização, da marca ou nome comercial ou industrial, de rotulagem ou de qualquer outra designação que identifique o produto fitofarmacêutico ou adjuvante, desde que a alteração não tenha sido exigida pelo serviço oficial	122,40
10 - Apreciação de cada projeto de rótulo proposto pelo titular da autorização (a partir do segundo projeto de rótulo)	134,00
11 - Avaliação de pedido de autorização de experimentação	243,80
12 - Certificados, declarações ou documentos de valor equivalente	182,60
13 - Pedido de transferência de titularidade da autorização de venda	609,90
14 - Pagamento anual para gestão e manutenção dos processos de cada produto titulado com autorização de venda ou com autorização de comércio paralelo	853,50
15 - Avaliações técnicas:
15.1 - Questões decorrentes da aplicação de produtos fitofarmacêuticos ou adjuvantes	912,40
15.2 - Relatórios relativos à autorização de produtos fitofarmacêuticos ou adjuvantes	2.237,00

(*) Inimigo é, para efeitos de aplicação de taxas, considerado ao nível da família taxonómica. TABELA III Substâncias ativas

Procedimentos	Taxas (euros)
1 - Por avaliação do processo de uma substância ativa nova na União Europeia, sendo Portugal Estado-Membro relator:
1.1 - Avaliação de cada notificação	2.334,90
1.2 - Avaliação inicial do processo	18.609,10
1.3 - Avaliação detalhada do processo	97.562,80
2 - Por avaliação do processo de uma substância ativa para renovação da sua aprovação, sendo Portugal Estado-Membro relator:
2.1 - Avaliação de cada notificação	2.334,90
2.2 - Avaliação inicial do processo	12.197,20
2.3 - Avaliação detalhada do processo	70.135,70
3 - Por avaliação do processo de uma substância ativa no âmbito da avaliação comunitária de substâncias ativas, sendo Portugal nomeado como Estado-Membro correlator em parceria com o Estado-Membro relator:
3.1 - Avaliação de cada notificação	2.334,90
3.2 - Avaliação inicial do processo	6.099,10
3.3 - Avaliação detalhada do processo	70.135,70
4 - Por avaliação detalhada de cada estudo confirmatório no âmbito da manutenção das condições de aprovação de uma substância ativa	2.334,90

TABELA IV Reconhecimento oficial de organizações que tenham a seu cargo a realização de ensaios de eficácia de produtos fitofarmacêuticos em Portugal Pedidos efetuados ao abrigo da Portaria n.º 396/2000, de 14 de julho

Procedimentos	Taxas (euros)
1 - Pedido de reconhecimento:
1.1 - Entrega do pedido e avaliação inicial do processo	854,80
1.2 - Avaliação detalhada do processo incluindo inspeção técnica para efeitos de reconhecimento	732,30
1.3 - Inspeção técnica para verificação da resolução de pequenas deficiências detetadas na inspeção referida no n.º 1.2	512,90
2 - Pedido de renovação do reconhecimento:
2.1 - Entrega do pedido e avaliação inicial do processo	671,10
2.2 - Inspeção técnica para efeitos de renovação do reconhecimento	609,90
3 - Pagamento anual para gestão e manutenção dos processos de organização oficialmente reconhecida	115,50

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