Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0612 do lote 2, na União das Freguesias de Melres e Medas, do concelho de Gondomar, nas freguesias de Aguiar de Sousa e Sobreira, do concelho de Paredes, e na freguesia de Rio Mau, do concelho de Penafiel.