Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerentes correspondente à parcela 175 necessários à construção da A 16/IC 30 - lanço Loures (IC 16)/Ranholas (IC 19) - A 16/IC 30 - lanço Ranholas (IC 19)/Linhó (EN 9) - A 16/IC 30 - lanço Linhó (EN 9)/Alcabideche (IC 15)