A presente estrutura orgânica e respetivo Organograma produzem efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2021.
ANEXO
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313839964
Artigo 122.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/2021