Art.º 9 · Despacho n.º 357/2021 — Gabinetes

1 -Os gabinetes são unidades de assessoria sem tipologia definida na lei.
2 -Os gabinetes na direta dependência do Presidente da Câmara, são os que se seguem:
1. a)Gabinete de Apoio à Presidência e Protocolo;
2. b)Gabinete de Atos Eleitorais, Referendários e Recenseamento Eleitoral;
3. c)Gabinete de Comunicação e Informação;
4. d)Gabinete de Auditoria Interna e Gestão da Qualidade;
5. e)Gabinete de Inovação e Planeamento Estratégico;
6. f)Gabinete de Relações Institucionais e Cooperação.
3 -Nenhum dos Gabinetes previstos no número anterior configura uma unidade orgânica flexível ou subunidade orgânica, conforme definições constantes do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.
Competências das Unidades de Assessoria e Apoio Técnico

Artigo 9.º — Gabinetes