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Atento este enquadramento, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, na sua redação atual, dos n.^os1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e atenta a concordância prévia do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, determino: 1 - A nomeação da Primeiro-Sargento da Guarda Nacional Republicana Neuza Alexandra Antão Fernandes para o exercício de funções no Gabinete Nacional SIRENE do PUC-CPI, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem. 2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de janeiro de 2025. 14 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão. 31882566871:T489,De acordo com as disposições conjugadas dos n.^os1, 3, 6 e 7 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, dos n.^os1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, aplicável por via do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, na sua redação atual, os elementos que integram o Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são trabalhadores em funções públicas, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos 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