O presente regulamento entra em vigor a partir do ano letivo 2021/2022, inclusive.
(1) Acessível em domus.ipp.pt.
314095397
Artigo 19.º — Disposições finais
Vigente desde: 06/04/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2021