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O Município de São Brás de Alportel está ao serviço do cidadão, orientando a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da comunicação eficaz e transparente e da simplicidade, tendo em vista privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/99, 22 de abril, na sua redação atual); Estabelecem os artigos 22.º n.º 8 e 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que todos os serviços devem adotar, nos termos legais aplicáveis, mecanismos de delegação e subdelegação de competências que propiciem respostas céleres às solicitações dos utentes, pronto cumprimento de obrigações e uma gestão mais célere e desburocratizada; O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no seu artigo 6.º n.º 2, bem como a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as sucessivas alterações, que procede à adaptação à administração local daquela Lei, no seu artigo 16.º, prevê a figura da delegação e da subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumento privilegiado de gestão tendente à redução de circuitos de decisão, à celeridade e à desburocratização dos serviços públicos; Nos termos do disposto no artigo 38.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores podem delegar ou subdelegar no dirigente da unidade orgânica materialmente competente as competências enunciadas na norma legal em apreço, sendo que o órgão delegado ou subdelegado deve mencionar essa qualidade no uso da delegação ou subdelegação (artigo 48.º do CPA); Assim, com o objetivo de facilitar a desconcentração administrativa e tornar mais céleres os procedimentos administrativos, desde a sua receção nos serviços municipais até à sua conclusão, nos termos do disposto no artigo 44.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 16.º n.º 1 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, delego, com a possibilidade de subdelegação, as competências relativas às unidades orgânicas que dirigem a seguir indicadas: I - Em comum, na Chefe da Divisão Administrativa Municipal (DAM), Dr.ª Ema Paula Guerreiro Pinto, no Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial (DFP), em regime de substituição, Dr. Cederico Vicente Monteiro, no Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU), em regime de substituição, Eng.º Ilídio do Rosário Rodrigues Cavaco, na Chefe da Divisão de Obras Municipais e Transportes (DOMT), em regime de substituição, Eng.ª Mónica Cristina Dias Inácio, na Chefe da Divisão de Ambiente e Ação Climática (DAAC), em regime de substituição, Eng.ª Amélia Paulos Ribeiro, e no Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social (DDS), Dr. José João dos Reis Gomes da Costa, as seguintes competências: a) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação (artigo 38.º n.º 1 e artigo 35.º n.º 2 alínea h) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); b) No domínio da gestão e direção de recursos humanos, decidir em matéria de organização e horário de trabalho dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, tendo em conta as orientações superiormente fixadas (artigo 38.º n.º 2 alínea e) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); c) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos da respetiva divisão, desde que se tornem dispensáveis aos serviços e sejam requeridos pelos interessados (artigo 38.º n.º 3 alínea e) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados da respetiva divisão e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais (artigo 38.º n.º 3 alínea g) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); e) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante (artigo 38.º n.º 3 alínea m) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); f) Assinar correspondência de mero expediente com destino a quaisquer entidades ou organismos, com exceção da que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como assinar toda a documentação referente aos procedimentos previamente autorizados, e outras diligências instrutórias ou procedimentais no âmbito dos processos e normal desenvolvimento das funções sob a responsabilidade da respetiva divisão, por qualquer canal de correspondência nomeadamente por correio postal, correio eletrónico da divisão ou plataformas eletrónicas (n.º 8 do artigo 22.º e artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, conjugado com os artigos 5.º, 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo). II - Na Chefe da Divisão Administrativa Municipal (DAM), Dr.ª Ema Paula Guerreiro Pinto, no âmbito exclusivo do exercício das funções nas áreas/pelouros de Administração Geral, Recursos Humanos e Representação Municipal, as seguintes competências: a) No domínio da gestão e direção de recursos humanos: i) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público (artigo 38.º n.º 2 alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); ii) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão (artigo 38.º n.º 2 alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); b) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa (artigo 38.º n.º 3 alínea f) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); c) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados (artigo 38.º n.º 3 alínea j) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); d) Assinar certidões e atestados, da respetiva divisão, após autorização superior; e) Assinar declarações, requeridas nos diversos serviços da Divisão Administrativa Municipal; f) Solicitar diretamente aos trabalhadores afetos às várias Divisões Municipais colaboração em matérias relacionadas com a Gestão de Recursos Humanos, de modo a facilitar o exercício das suas competências; g) O poder de direção dos procedimentos nas áreas, funções e tarefas que forem cometidas à divisão que dirige, salvo disposição legal, regulamentar ou estatutária em contrário ou quando a isso obviarem as condições de serviço ou outras razões ponderosas, invocadas fundamentadamente no procedimento concreto ou em diretiva interna respeitante a certos procedimentos, podendo este encarregar inferiores hierárquicos/trabalhadores, como “Gestor do Procedimento”, para a realização de diligências instrutórias específicas (n.^os1 a 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 44.º a 46.º e 55.º n.^os2 e 3 do CPA). III - No Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial (DFP), em regime de substituição, Dr. Cederico Vicente Monteiro, no âmbito exclusivo do exercício das funções nas áreas/pelouros de Administração Geral e Finanças e Gestão do Património Municipal, as seguintes competências: a) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º (artigo 38.º n.º 1 e artigo 35.º n.º 1 alínea k) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); b) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza (artigo 38.º n.º 1 e artigo 35.º n.º 2 alínea i) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); c) No domínio da gestão e direção de recursos humanos: i) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público (artigo 38.º n.º 2 alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); ii) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão (artigo 38.º n.º 2 alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); d) Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor (artigo 38.º n.º 3 alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); e) Assinar a correspondência da autarquia no tocante à: I. Remessa de requisições, depois das mesmas serem autorizadas e assinadas; II. Remessa de cheques, notas de crédito ou informações sobre transferências bancárias, relativos a faturação e/ou transferências e subsídios, depois dos referidos documentos terem sido devidamente assinados pelo Tesoureiro, pelo signatário ou por quem esteja habilitado para o efeito; f) Remeter diretamente à Secção de Contabilidade toda a correspondência externa, enviada por fornecedores e outros, no que concerne a faturas, recibos, notas de crédito, entre outros; g) Remeter diretamente à Secção de Contabilidade todos os cheques e notas de transferências bancárias, nomeadamente as provenientes de Impostos Diretos, Fundos Comunitários, e para pagamento de taxas e tarifas, a fim de serem recebidas e contabilizadas por esta secção; h) Solicitar diretamente aos trabalhadores afetos às várias Divisões Municipais colaboração em matérias relacionadas com o Plano Plurianual de Investimentos, Obras, Serviços Municipais e Urbanismo, de modo a facilitar o exercício das suas competências. IV - No Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU), em regime de substituição, Eng.º Ilídio do Rosário Rodrigues Cavaco, no âmbito exclusivo do exercício das funções nas áreas/pelouros de Planeamento Estratégico, Ordenamento do Território, Urbanismo e Licenciamento, as seguintes competências: a) No domínio da gestão e direção de recursos humanos: i) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público (artigo 38.º n.º 2 alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); ii) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão (artigo 38.º n.º 2 alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); b) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados (artigo 38.º n.º 3 alínea j) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); c) No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação: i) A direção da instrução do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas, sem prejuízo das competências do gestor de procedimento (n.º 2 do artigo 8.º do RJUE conjugado com os artigos 44.º a 46.º e 55.º n.^os2 e 3 do CPA); ii) Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação apresentados no âmbito do RJUE (n.^os1 e 10 do artigo 11.º do RJUE); iii) Proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido, de rejeição liminar ou de extinção do procedimento, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 2 conjugado com o n.º 10 do artigo 11.º do RJUE; iv) Suspender o procedimento até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o requerente desse ato, nos termos do n.º 7 do artigo 11.º do RJUE conjugado com o n.º 10 do referido artigo 11.º; v) Emitir, sem dependência de qualquer despacho, certidão de identificação da operação urbanística objeto de comunicação prévia, bem como a data da sua apresentação, nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE. V - Na Chefe da Divisão de Obras Municipais e Transportes (DOMT), em regime de substituição, Eng.ª Mónica Cristina Dias Inácio, no âmbito exclusivo do exercício das funções nas áreas/pelouros de Obras e Infraestruturas Públicas, Renovação Urbana, Gestão do Património Municipal, as seguintes competências no domínio da gestão e direção de recursos humanos: a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público (artigo 38.º n.º 2 alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); b) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão (artigo 38.º n.º 2 alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). VI - Na Chefe da Divisão de Ambiente e Ação Climática (DAAC), em regime de substituição, Eng.ª Amélia Paulos Ribeiro, no âmbito exclusivo do exercício das funções nas áreas/pelouros de Ambiente e Alterações Climáticas, as seguintes competências no domínio da gestão e direção de recursos humanos: a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público (artigo 38.º n.º 2 alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); b) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão (artigo 38.º n.º 2 alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Dê-se conhecimento do presente despacho à Câmara Municipal, a todos os serviços municipais e publicite-se, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do CPA, no Diário da República ou na publicação oficial da autarquia e na Internet, no sítio institucional do Município, no prazo de 30 dias. O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelos dirigentes no âmbito das competências ora delegadas, desde a data das respetivas reconduções ou designações, de harmonia com o disposto no artigo 156.º do Código de Procedimento Administrativo. 11 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro. 3174611986d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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artigo 6.º n.º 2, bem como a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as sucessivas alterações, que procede à adaptação à administração local daquela Lei, no seu artigo 16.º, prevê a figura da delegação e da subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumento privilegiado de gestão tendente à redução de circuitos de decisão, à celeridade e à desburocratização dos serviços públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:7aaa82421cb2255b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no artigo 38.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores podem delegar ou subdelegar no dirigente da unidade orgânica materialmente competente as competências enunciadas na norma legal em apreço, sendo que o órgão delegado ou subdelegado deve mencionar essa qualidade no uso da delegação ou subdelegação (artigo 48.º do 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indicadas:","styles":{}}]},{"id":"b:f2acf6b083c2d388","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"I - Em comum, na Chefe da Divisão Administrativa Municipal (DAM), Dr.ª Ema Paula Guerreiro Pinto, no Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial (DFP), em regime de substituição, Dr. Cederico Vicente Monteiro, no Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU), em regime de substituição, Eng.º Ilídio do Rosário Rodrigues Cavaco, na Chefe da Divisão de Obras Municipais e Transportes (DOMT), em regime de substituição, Eng.ª Mónica Cristina Dias Inácio, na Chefe da Divisão de Ambiente e Ação Climática (DAAC), em regime de substituição, Eng.ª Amélia Paulos Ribeiro, e no Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social (DDS), Dr. José João dos Reis Gomes da Costa, as seguintes competências:","styles":{}}]},{"id":"b:c48a57782bb6c91f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação (artigo 38.º n.º 1 e artigo 35.º n.º 2 alínea h) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:b98bd6949931e14e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"No domínio da gestão e direção de recursos humanos, decidir em matéria de organização e horário de trabalho dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, tendo em conta as orientações superiormente fixadas (artigo 38.º n.º 2 alínea e) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:c7bc9b5f67ecf075","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos da respetiva divisão, desde que se tornem dispensáveis aos serviços e sejam requeridos pelos interessados (artigo 38.º n.º 3 alínea e) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:050b5b08fc57ce51","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados da respetiva divisão e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais (artigo 38.º n.º 3 alínea g) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:728011b46dfb6e21","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante (artigo 38.º n.º 3 alínea m) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:38d7740f1dfef528","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar correspondência de mero expediente com destino a quaisquer entidades ou organismos, com exceção da que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como assinar toda a documentação referente aos procedimentos previamente autorizados, e outras diligências instrutórias ou procedimentais no âmbito dos processos e normal desenvolvimento das funções sob a responsabilidade da respetiva divisão, por qualquer canal de correspondência nomeadamente por correio postal, correio eletrónico da divisão ou plataformas eletrónicas (n.º 8 do artigo 22.º e artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, conjugado com os artigos 5.º, 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b4a08a478e81b224","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"II - Na Chefe da Divisão Administrativa Municipal (DAM), Dr.ª Ema Paula Guerreiro Pinto, no âmbito exclusivo do exercício das funções nas áreas/pelouros de Administração Geral, Recursos Humanos e Representação Municipal, as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:e44ae5c4ed42155a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"No domínio da gestão e direção de recursos humanos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8ef7433937e47237","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público (artigo 38.º n.º 2 alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:4f40e0cab6c5781d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão (artigo 38.º n.º 2 alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]}]},{"id":"b:ef378afff325f481","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa (artigo 38.º n.º 3 alínea f) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:903a925b7ad0fe62","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados (artigo 38.º n.º 3 alínea j) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:4be8c2c0b418a600","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar certidões e atestados, da respetiva divisão, após autorização superior;","styles":{}}]},{"id":"b:653dad816d34c481","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar declarações, requeridas nos diversos serviços da Divisão Administrativa Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:69b463e9fdf0be05","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar diretamente aos trabalhadores afetos às várias Divisões Municipais colaboração em matérias relacionadas com a Gestão de Recursos Humanos, de modo a facilitar o exercício das suas competências;","styles":{}}]},{"id":"b:20f4a7f2839ad198","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"O poder de direção dos procedimentos nas áreas, funções e tarefas que forem cometidas à divisão que dirige, salvo disposição legal, regulamentar ou estatutária em contrário ou quando a isso obviarem as condições de serviço ou outras razões ponderosas, invocadas fundamentadamente no procedimento concreto ou em diretiva interna respeitante a certos procedimentos, podendo este encarregar inferiores hierárquicos/trabalhadores, como “Gestor do Procedimento”, para a realização de diligências instrutórias específicas (n.^os1 a 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 44.º a 46.º e 55.º n.^os2 e 3 do CPA).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9933599feaded95c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"III - No Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial (DFP), em regime de substituição, Dr. Cederico Vicente Monteiro, no âmbito exclusivo do exercício das funções nas áreas/pelouros de Administração Geral e Finanças e Gestão do Património Municipal, as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:9f39fd8777abad63","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º (artigo 38.º n.º 1 e artigo 35.º n.º 1 alínea k) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:fa1bd56cc85081e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza (artigo 38.º n.º 1 e artigo 35.º n.º 2 alínea i) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:cb6d3863b461d8bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"No domínio da gestão e direção de recursos humanos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:34e4881c85243694","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público (artigo 38.º n.º 2 alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:99cbde137124c53a","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão (artigo 38.º n.º 2 alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]}]},{"id":"b:8ee02b8d1891001b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor (artigo 38.º n.º 3 alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:26453ddd259db088","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar a correspondência da autarquia no tocante à:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0c53ea36d9edbfc6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"I. Remessa de requisições, depois das mesmas serem autorizadas e assinadas;","styles":{}}]},{"id":"b:7d5f0d7bdac12bb4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"II. Remessa de cheques, notas de crédito ou informações sobre transferências bancárias, relativos a faturação e/ou transferências e subsídios, depois dos referidos documentos terem sido devidamente assinados pelo Tesoureiro, pelo signatário ou por quem esteja habilitado para o efeito;","styles":{}}]}]},{"id":"b:7fdb3483e1dfa3bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Remeter diretamente à Secção de Contabilidade toda a correspondência externa, enviada por fornecedores e outros, no que concerne a faturas, recibos, notas de crédito, entre outros;","styles":{}}]},{"id":"b:856a10ee9b67aa19","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Remeter diretamente à Secção de Contabilidade todos os cheques e notas de transferências bancárias, nomeadamente as provenientes de Impostos Diretos, Fundos Comunitários, e para pagamento de taxas e tarifas, a fim de serem recebidas e contabilizadas por esta secção;","styles":{}}]},{"id":"b:d34ed6a3977bec32","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar diretamente aos trabalhadores afetos às várias Divisões Municipais colaboração em matérias relacionadas com o Plano Plurianual de Investimentos, Obras, Serviços Municipais e Urbanismo, de modo a facilitar o exercício das suas competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ef03db48ada9c6e3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"IV - No Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU), em regime de substituição, Eng.º Ilídio do Rosário Rodrigues Cavaco, no âmbito exclusivo do exercício das funções nas áreas/pelouros de Planeamento Estratégico, Ordenamento do Território, Urbanismo e Licenciamento, as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:aaecf4be15c90ec7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"No domínio da gestão e direção de recursos humanos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:896802a3c1ffd60f","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público (artigo 38.º n.º 2 alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:39b6092e9fa5e5b8","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão (artigo 38.º n.º 2 alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]}]},{"id":"b:2a7360477d0d934a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados (artigo 38.º n.º 3 alínea j) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:698722da948e1628","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:10343b6b9658abbd","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"A direção da instrução do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas, sem prejuízo das competências do gestor de procedimento (n.º 2 do artigo 8.º do RJUE conjugado com os artigos 44.º a 46.º e 55.º n.^os2 e 3 do CPA);","styles":{}}]},{"id":"b:ba2057b5cdd045a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação apresentados no âmbito do RJUE (n.^os1 e 10 do artigo 11.º do RJUE);","styles":{}}]},{"id":"b:efe1be7a438fa036","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido, de rejeição liminar ou de extinção do procedimento, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 2 conjugado com o n.º 10 do artigo 11.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:9d36682df947c9c2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Suspender o procedimento até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o requerente desse ato, nos termos do n.º 7 do artigo 11.º do RJUE conjugado com o n.º 10 do referido artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cf4fd213ca254afe","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir, sem dependência de qualquer despacho, certidão de identificação da operação urbanística objeto de comunicação prévia, bem como a data da sua apresentação, nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:efbaa8c798a57f83","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"V - Na Chefe da Divisão de Obras Municipais e Transportes (DOMT), em regime de substituição, Eng.ª Mónica Cristina Dias Inácio, no âmbito exclusivo do exercício das funções nas áreas/pelouros de Obras e Infraestruturas Públicas, Renovação Urbana, Gestão do Património Municipal, as seguintes competências no domínio da gestão e direção de recursos humanos:","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:7c804c1ea1a3e350","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público (artigo 38.º n.º 2 alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:4ec4d94efc6f3b9a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão (artigo 38.º n.º 2 alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:730506259727b5cb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"VI - Na Chefe da Divisão de Ambiente e Ação Climática (DAAC), em regime de substituição, Eng.ª Amélia Paulos Ribeiro, no âmbito exclusivo do exercício das funções nas áreas/pelouros de Ambiente e Alterações Climáticas, as seguintes competências no domínio da gestão e direção de recursos humanos:","styles":{}}]}]},{"id":"b:7ea430f68be4a675","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público (artigo 38.º n.º 2 alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);","styles":{}}]},{"id":"b:f1d1674841898664","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão (artigo 38.º n.º 2 alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a6dc4d75c00f340e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Dê-se conhecimento do presente despacho à Câmara Municipal, a todos os serviços municipais e publicite-se, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do CPA, no Diário da República ou na publicação oficial da autarquia e na Internet, no sítio institucional do Município, no prazo de 30 dias.","styles":{}}]},{"id":"b:459eeda52a3f8024","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelos dirigentes no âmbito das competências ora delegadas, desde a data das respetivas reconduções ou designações, de harmonia com o disposto no artigo 156.º do Código de Procedimento Administrativo.","styles":{}}]},{"id":"b:771f1a13c2472ba2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"11 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.","styles":{}}]},{"id":"b:3920a65d768260ae","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"317461198","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de São Brás de Alportel","drReference":null,"summary":"Delegação de competências nos dirigentes intermédios de 2.º grau - chefes de divisão.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_3579-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_3579-2024","code":"despacho_3579-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]