79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2bbe,Despacho n.º 3581/2024 David José Ventura Gonçalves, Vereador no uso das competências que lhe advêm do Despacho n.º 9692, de 12 de maio de 2023, torna público que, por seu despacho de 4 de março de 2024, considerando que: A administração pública deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, conforme consagrado no artigo 5.º n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo; O Município de São Brás de Alportel está ao serviço do cidadão, orientando a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da comunicação eficaz e transparente e da simplicidade, tendo em vista privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual); Estabelecem os artigos 22.º, n.º 8 e 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que todos os serviços devem adotar, nos termos legais aplicáveis, mecanismos de delegação e subdelegação de competências que propiciem respostas céleres às solicitações dos utentes, pronto cumprimento de obrigações e uma gestão mais célere e desburocratizada; O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no seu artigo 6.º, n.º 2, bem como a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as sucessivas alterações, que procede à adaptação à administração local daquela Lei, no seu artigo 16.º, prevê a figura da delegação e da subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumento privilegiado de gestão tendente à redução de circuitos de decisão, à celeridade e à desburocratização dos serviços públicos; Nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 36.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal, n.º 9692 de 12 de maio de 2023, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, foram atribuídas ao senhor Vereador a tempo inteiro David José Ventura Gonçalves, o exercício de atos necessários à gestão corrente relacionados com as áreas/pelouros de Abastecimento de Água e Eficiência Hídrica, Rede de Saneamento, Rede Viária Municipal, Rede de Mobilidade e Acessibilidade, Sinalização e Trânsito, Transportes, Segurança, Desporto, Energia e Iluminação Pública, Espaços Verdes, Bem-Estar Animal, Agricultura, Defesa do Consumidor, Oficinas Municipais e Viaturas, Área Jurídica; De harmonia com o disposto no artigo 38.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores podem delegar ou subdelegar no dirigente da unidade orgânica materialmente competente as competências enunciadas na norma legal em apreço, sendo que o órgão delegado ou subdelegado deve mencionar essa qualidade no uso da delegação ou subdelegação (artigo 48.º do CPA); Assim, com o objetivo de facilitar a desconcentração administrativa e tornar mais céleres os procedimentos administrativos, desde a sua receção nos serviços municipais até à sua conclusão, nos termos do disposto no artigo 44.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, dos artigos 36.º e 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com o disposto no artigo 16.º, n.º 1 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, enquanto Vereador no uso das competências que advêm do Despacho n.º 9692 de 12 de maio de 2023, subdelega, com a possibilidade de subdelegação, as competências relativas às unidades orgânicas que dirigem a seguir indicadas: I - Na Chefe da Divisão de Obras Municipais e Transportes (DOMT), em regime de substituição, Eng.ª Mónica Cristina Dias Inácio, no âmbito exclusivo do exercício das funções nas áreas/pelouros de Rede Viária Municipal, Rede de Mobilidade e Acessibilidade, Sinalização e Trânsito, Transportes, Energia e Iluminação Pública, Oficinas Municipais e Viaturas, as seguintes competências: a) No domínio da gestão e direção de recursos humanos: i) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [artigo 38.º, n.º 2, alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 36.º, n.^os 1 e 2 da citada Lei]; ii) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão [artigo 38.º, n.º 2, alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 36.º, n.^os 1 e 2 da citada Lei]; b) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [artigo 38.º, n.º 3 alínea m) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 36.º, n.^os 1 e 2 da citada Lei]; c) Assinar correspondência de mero expediente com destino a quaisquer entidades ou organismos, com exceção da que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como assinar toda a documentação referente aos procedimentos previamente autorizados, e outras diligências instrutórias ou procedimentais no âmbito dos processos e normal desenvolvimento das funções sob a responsabilidade da respetiva divisão, por qualquer canal de correspondência nomeadamente por correio postal, correio eletrónico da divisão ou plataformas eletrónicas (n.º 8 do artigo 22.º e artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, conjugado com os artigos 5.º, 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo). II - Na Chefe da Divisão de Ambiente e Ação Climática (DAAC), em regime de substituição, Eng.ª Amélia Paulos Ribeiro, no âmbito exclusivo do exercício das funções nas áreas/pelouros de Abastecimento de Água e Eficiência Hídrica, Rede de Saneamento, Espaços Verdes, as seguintes competências: a) No domínio da gestão e direção de recursos humanos: i) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [artigo 38.º, n.º 2, alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 36.º, n.^os 1 e 2 da citada Lei]; ii) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão [artigo 38.º, n.º 2, alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 36.º, n.^os 1 e 2 da citada Lei]; b) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [artigo 38.º, n.º 3, alínea m) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 36.º, n.^os 1 e 2 da citada Lei]; c) Assinar correspondência de mero expediente com destino a quaisquer entidades ou organismos, com exceção da que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como assinar toda a documentação referente aos procedimentos previamente autorizados, e outras diligências instrutórias ou procedimentais no âmbito dos processos e normal desenvolvimento das funções sob a responsabilidade da respetiva divisão, por qualquer canal de correspondência nomeadamente por correio postal, correio eletrónico da divisão ou plataformas eletrónicas (n.º 8 do artigo 22.º e artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, conjugado com os artigos 5.º, 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo). III - No Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social (DDS), Dr. José João dos Reis Gomes da Costa, no âmbito exclusivo do exercício das funções na área/pelouro de Desporto, as seguintes competências: a) No domínio da gestão e direção de recursos humanos: i) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [artigo 38.º, n.º 2, alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 36.º, n.^os 1 e 2 da citada Lei]; ii) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão [artigo 38.º, n.º 2, alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 36.º, n.^os 1 e 2 da citada Lei]; b) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [artigo 38.º, n.º 3, alínea m) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 36.º, n.^os 1 e 2 da citada Lei]; c) Assinar correspondência de mero expediente com destino a quaisquer entidades ou organismos, com exceção da que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como assinar toda a documentação referente aos procedimentos previamente autorizados, e outras diligências instrutórias ou procedimentais no âmbito dos processos e normal desenvolvimento das funções sob a responsabilidade da respetiva divisão, por qualquer canal de correspondência nomeadamente por correio postal, correio eletrónico da divisão ou plataformas eletrónicas (n.º 8 do artigo 22.º e artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, conjugado com os artigos 5.º, 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo). Dê-se conhecimento do presente despacho ao senhor Presidente da Câmara, à Câmara Municipal, a todos os serviços municipais e publicite-se, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do CPA, no Diário da República ou na publicação oficial da autarquia e na Internet, no sítio institucional do Município, no prazo de 30 dias. O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelos dirigentes no âmbito das competências ora subdelegadas, desde a data das respetivas reconduções ou designações, de harmonia com o disposto no artigo 156.º do Código de Procedimento Administrativo. 11 de março de 2024. - O Vereador, David José Ventura Gonçalves. 31746224277:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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alínea a) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 36.º, n.^os 1 e 2 da citada Lei];","styles":{}}]},{"id":"b:c4152e46625fa3b3","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos à respetiva Divisão [artigo 38.º, n.º 2, alínea b) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 36.º, n.^os 1 e 2 da citada Lei];","styles":{}}]}]},{"id":"b:72fc9bbfc47070f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [artigo 38.º, n.º 3, alínea m) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 36.º, n.^os 1 e 2 da citada Lei];","styles":{}}]},{"id":"b:a2e0050cd160e629","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar correspondência de mero expediente com destino a quaisquer entidades ou organismos, com exceção da que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como assinar toda a documentação referente aos procedimentos previamente autorizados, e outras diligências instrutórias ou procedimentais no âmbito dos processos e normal desenvolvimento das funções sob a responsabilidade da respetiva divisão, por qualquer canal de correspondência nomeadamente por correio postal, correio eletrónico da divisão ou plataformas eletrónicas (n.º 8 do artigo 22.º e artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, conjugado com os artigos 5.º, 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cc6e8f9fe9fba174","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Dê-se conhecimento do presente despacho ao senhor Presidente da Câmara, à Câmara Municipal, a todos os serviços municipais e publicite-se, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do CPA, no Diário da República ou na publicação oficial da autarquia e na Internet, no sítio institucional do Município, no prazo de 30 dias.","styles":{}}]},{"id":"b:fc73661b8a8ac436","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelos dirigentes no âmbito das competências ora subdelegadas, desde a data das respetivas reconduções ou designações, de harmonia com o disposto no artigo 156.º do Código de Procedimento Administrativo.","styles":{}}]},{"id":"b:e0fcec35fbcc635f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"11 de março de 2024. - O Vereador, David José Ventura Gonçalves.","styles":{}}]},{"id":"b:1b7f0d655067bfd5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"317462242","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de São Brás de Alportel","drReference":null,"summary":"Subdelegação de competências nos dirigentes intermédios de 2.º grau - chefes de divisão.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]